Portaria MP nº 217 de 30/10/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 31 out 2003
Antecipa os limites de que trata o Anexo I do Decreto nº 4.591, de 2003, na sua redação atual, na forma do Anexo desta Portaria.
O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 7º, § 3º, do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, resolve:
Art. 1º Antecipar os limites de que trata o Anexo I do Decreto nº 4.591, de 2003, na sua redação atual, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUIDO MANTEGA
ANEXOANTECIPAÇÃO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)
R$ Mil
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS | PROJETOS | TOTAL | |||
| LIMITE AUTORIZADO | LIMITE AUTORIZADO | LIMITE AUTORIZADO | ||||
| ATÉ NOV | ATÉ DEZ | ATÉ NOV | ATÉ DEZ | ATÉ NOV | ATÉ DEZ | |
| 35000 MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES | 25.000 | 25.000 | ||||
| TOTAL | 25.000 | 25.000 | ||||
Fontes: 100, 111, 112, 118, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 951, 985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.