Portaria SAT nº 2.162 de 25/08/2010

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 27 ago 2010

Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais que especifica a vigorarem nos meses de setembro e outubro de 2010.

O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e

Considerando que a Resolução/SEFAZ nº 2.281, de 23 de agosto de 2010, fixou em R$ 14,64 (quatorze reis e sessenta e quatro centavos) o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS) para os meses de setembro e outubro de 2010,

Considerando, ainda, que, nos termos do art. 187 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997 (Código Tributário Estadual), a Taxa de Serviços Estaduais tem por base de cálculo o valor da UFERMS, e será cobrada de acordo com os coeficientes multiplicadores constantes da tabela anexa à referida Lei,

Resolve:

Art. 1º Divulgar, por meio da tabela anexa a esta Portaria, os valores das Taxas de Serviços Estaduais especificadas na mesma tabela, a vigorarem nos meses de setembro e outubro de 2010.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2010.

Campo Grande, 25 de agosto de 2010.

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO À - PORTARIA/SAT Nº 2.162, DE 25 DE AGOSTO DE 2010.

 
TABELA DE TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS
 
ITEM
ESPECIFICAÇÃO DO FATO GERADOR
R$
 
ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DA POLÍCIA CIVIL
 
 
DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA
 
01.00
ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO/CONTROLE PARA FUNCIONAMENTO DE:
 
01.01
Bailes com cobrança de Ingresso, em Clubes, Boates, Danceterias e Similares, conforme público previsto (quantidade de ingressos postos à venda). Por evento
 
01.01.a
Até 500 Ingressos
87,84
01.01.b
de 501 a 1000 Ingressos
146,40
01.01.c
Acima de 1000 Ingressos
292,80
01.02
Clubes Sócio-Recreativos e Sociedades Privadas (anual)
 
01.02.a
1ª Categoria
878,40
01.02.b
2ª Categoria
732,00
01.03
Boates, Danceterias e Similares (mensal)
 
01.03.a
Com horário de funcionamento até as 22 horas
146,40
01.03.b
Com horário de funcionamento além das 22 horas
219,60
01.04
Casas de Sauna, Massagens ou Similares (mensal)
 
01.04.a
Com horário de funcionamento até as 22 horas
43,92
01.04.b
Com horário de funcionamento além das 22 horas
73,20
01.05
Shows Artísticos, Concertos, Recitais e Espetáculos Teatrais. Diário, conforme público previsto (quantidade de ingressos postos à venda)
 
01.05.a
Até 200 Ingressos
73,20
01.05.b
de 201 a 500 Ingressos
146,40
01.05.c
de 501 a 1000 Ingressos
292,80
01.05.d
Acima de 1000 Ingressos
732,00
01.06
Circos, conforme público previsto. Diário
 
01.06.a
Até 200 Lugares
14,64
01.06.b
de 201 a 500 Lugares
29,28
01.06.c
Acima de 500 Lugares
43,92
01.07
Parques de Diversões (diário, por aparelho)
14,64
01.08
Espetáculos de luta livre, boxe ou artes marciais com cobrança de ingressos (por dia)
73,20
01.09
Casas de jogos com cobrança por partida (mensal)
 
01.09.c
Diversões Eletrônicas com horário de funcionamento até 22 horas (por máquina)
14,64
01.09.d
Diversões Eletrônicas com horário de funcionamento além das 22 horas (por máquina)
29,28
01.09.e
Bilhares e Congêneres com horário de funcionamento até 22 horas (por mesa)
14,64
01.09.f
Bilhares e Congêneres com horário de funcionamento além das 22 horas (por mesa)
21,96
01.10
Bares, Lanchonetes, Drive-in e similares (mensal)
 
01.10.a
Com horário de funcionamento até as 22 horas
21,96
01.10.b
Com horário de funcionamento além das 22 horas
43,92
01.11
Restaurantes e Similares (mensal)
 
01.11.a
Com horário de funcionamento até as 22 horas
58,56
01.11.b
Com horário de funcionamento além das 22 horas
87,84
01.12
Hotéis, Motéis e Similares (mensal)
146,40
01.13
Pensões, Hospedarias e Similares (mensal)
73,20
01.14
Alto-falantes móveis e fixos p/propaganda em geral ou diversões (mensal por equipamento)
7,32
01.15
Associações de videoclubes e locadoras (mensal)
29,28
01.16
Clubes, empresas ou academias que ministrem aulas de dança, ginástica, cultura física, lutas de judô, karatê, boxe e tiro ou similar (mensal)
29,28
01.17
Clubes ou empresas de jogos de bocha ou congêneres (mensal, por pista)
14,64
01.18
Parques de Patinação ou Similares (mensal)
58,56
01.19
Empresa Locadora de veículo (mensal)
29,28
01.20
Estacionamento de veículos (mensal)
29,28
01.21
Ferros-Velhos (desmanches autorizados) de veículos automotores e motocicletas (mensal)
73,20
01.22
Oficinas de qualquer espécie que comercializem ou reformem armas em geral (anual)
146,40
01.23
Empresas fornecedoras ou instaladoras de alarmes
 
01.23.a
Residências (anual)
146,40
01.23.b
Em veículos (anual)
219,60
01.24
Empresas confeccionadoras de chaves e especializadas em consertos de fechaduras (anual)
29,28
01.25
Estabelecimentos que comercializem armas e munições (anual)
878,40
01.26
Corrida de cavalo em hipódromo (por páreo/penca)
73,20
01.27
Estabelecimentos ou empresas que comercializem ou façam uso de fogos, explosivos ou inflamáveis (anual)
878,40
01.28
Cinemas a Autocines (mensal, por sala)
146,40
 
DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS
 
02.00
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS:
 
02.01
Habilitação para exercer a profissão de encarregado e técnico de fogos e explosivos (anual)
292,80
02.02
Registro de armas para defesa pessoal, caça ou tiro ao alvo
73,20
02.03
Licença de porte de arma de defesa pessoa (anual)
292,80
02.04
Guia de Transferência de registro de armas de fogo
73,20
02.05
Guia de Trânsito de arma de caça ou tiro ao alvo
58,56
02.06
2ª via de porte ou registro de arma
146,40
02.07
Certidão de Inquérito (da existência do procedimento)
43,92
02.08
Certidão de não-localização de veículo (por unidade)
43,92
02.09
Cópia de Boletim de Ocorrência (Ver nota no final do Anexo)
14,64
02.10
Cópia de Autos de procedimentos policiais (por folha)
2,93
02.11
Autorização para tráfego de explosivo (por guia)
29,28
03.00
SERVIÇOS:
 
03.01
Teste de proficiência em manuseio de arma de fogo
73,20
03.02
Devolução de veículo apreendido
146,40
03.03
Devolução de arma apreendida
29,28
03.04
Curso de habilitação técnica para manuseio de arma de fogo
585,60
03.05
Avaliação Psicológica, para obtenção de porte ou registro de armas, com expedição de laudo
14,64
04.00
CREDENCIAMENTO:
 
04.01
De empresa de vigilância, segurança armada, desarmada e de transporte de valores (anual)
878,40
04.02
De empresas que ministrem curso de formação de vigilantes (anual)
732,00
05.00
UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS MANTIDOS PELA ACADEPOL:
 
05.01
Auditório "Salão Nobre" com 220 lugares
 
05.01.a
Turno de 6 horas
322,08
05.01.b
Dia
951,60
05.02
Sala de aula com 50 lugares
 
05.02.a
Turno de 6 horas
146,40
05.02.b
Dia
292,80
05.03
Sala de aula com 70 lugares
 
05.03.a
Turno de 6 horas
175,68
05.03.b
Dia
351,36
05.04
Sala de imprensa 6 lugares
 
05.04.a
Turno de 6 horas
117,12
05.04.b
Dia
234,24
05.05
Hall com mesa para recepção 100 lugares
 
05.05.a
Turno de 6 horas
439,20
05.05.b
Dia
658,80
05.06
Refeitório/Cantina 30 lugares
 
05.06.a
Turno de 6 horas
951,60
05.06.b
Dia
1317,60
05.07
Estande de tiro com 10 boxes (arma e munição do usuário)
 
05.07.a
De 1 a 3 pessoas, hora por pessoa
43,92
05.07.b
Mais de 3 pessoas, hora por pessoa
29,28
05.08
Ginásio poliesportivo- Capacidade 200 pessoas
 
05.08.a
Turno de 6 horas
951,60
05.08.b
Dia
1317,60
 
ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DA COORDENADORIA GERAL DE PERÍCIAS
 
 
DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS:
 
06.00
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS:
 
06.01
Atestados
14,64
06.02
Carteiras de Identidade
 
06.02.a
1ª via
21,96
06.02.b
2ª via
58,56
06.02.c
Digitalização de Fichas de Identificação Civil e Criminal
2,20
06.03
Certidões ou alterações de qualquer espécie
21,96
06.04
Consultas ao sistema de identificação (por evento)
0,59
06.05
Exames de DNA- investigação paternidade/maternidade (material da mãe, filho e suposto pai vivo)
1229,76
07.00
CÓPIAS:
 
07.01
Laudos periciais dos institutos de criminalística e médico legal, exceto as fotografias e diagramas (por folha)
7,32
07.02
Fotostáticas dos documentos, exceto laudos (por folha)
7,32
08.00
FOTOGRAFIAS:
 
08.01
Fotografias e legendas, autenticadas, até o tamanho 9x12 (por via)
14,64
08.02
Ampliações fotográficas, até o tamanho 30x40 (por via)
29,28
09.00
DIVERSOS
 
09.01
Utilização, para embalsamento, das dependências dos institutos
 
09.01.a
Com evisceração
146,40
09.01.b
Sem evisceração
117,12
 
ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
 
10.00
ANÁLISE DE PROJETO COM SISTEMAS DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO EM ESTABELECIMENTOS E EDIFICAÇÕES CONFORME A ÁREA CONSTRUÍDA E OU UTILIZADAS A SER PROTEGIDA
 
10.01
Sem Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva
 
10.01.a
Até 100 m²
58,56
10.01.b
de 101 até 300 m²
117,12
10.01.c
de 301 até 500 m²
146,40
10.01.d
de 501 até 700 m²
204,96
10.01.e
de 701 até 900 m²
263,52
10.01.f
de 901 até 2700 m²
322,08
10.01.g
de 2701 até 4500 m²
380,64
10.01.h
de 4501 até 7000 m²
439,20
10.01.i
de 7001 até 10000 m²
497,76
10.01.j
Acima de 10000 m²
556,32
10.02
Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura menor que 12m (H12m)
 
10.03.a
até 500 m²
366,00
10.03.b
de 501 até 700 m²
424,56
10.03.c
de 701 até 900 m²
483,12
10.03.d
de 901 até 2700 m²
541,68
10.03.e
de 2701 até 4500 m²
600,24
10.03.f
de 4501 até 7000 m²
658,80
10.03.g
de 7001 até 10000 m²
717,36
10.03.h
Acima de 10000 m²
775,92
11.00
ANÁLISE DE PROJETO COM SISTEMA DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO EM ESTABELECIMENTOS E EDIFICAÇÕES QUE COMERCIALIZEM E OU ARMAZENEM GLP COM AS QUANTIDADES PREVISTAS NA PORTARIA 27/96 DNC DE 17.08.1996
 
11.01
Classe 1
29,28
11.02
Classe 2
58,56
11.03
Classe 3
87,84
11.04
Classe 4
117,12
11.05
Classe 5
146,40
11.06
Classe 6
175,68
12.00
PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO E OU MODOFICAÇÃO DE PROJETO APROVADO DE ACORDO COM A ÁREA A MODIFICAR OU COMPLEMENTAR DE:
 
12.00.a
até 100 m²
58,56
12.00.b
de 101 até 300 m²
117,12
12.00.c
de 301 até 500 m²
146,40
12.00.d
de 501 até 700 m²
204,96
12.00.e
de 701 até 900 m²
263,52
12.00.f
de 901 até 2700 m²
322,08
12.00.g
de 2701 até 4500 m²
380,64
12.00.h
de 4501 até 7000 m²
439,20
12.00.i
de 7001 até 10000 m²
497,76
12.00.j
Acima de 10000 m²
556,32
13.00
PRÉ-VISTORIA EM EDIFICAÇÕES CONFORME A ÁREA CONSTRUÍDA E OU UTILIZADA A SER PROTEGIDA.
 
13.01
Sem Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva
 
13.01.a
até 100 m²
17,57
13.01.b
de 101 até 300 m²
20,50
13.01.c
de 301 até 500 m²
43,92
13.01.d
de 501 até 700 m²
61,49
13.01.e
de 701 até 900 m²
79,06
13.01.f
de 901 até 2700 m²
96,62
13.01.g
de 2701 até 4500 m²
114,19
13.01.h
de 4501 até 7000 m²
131,76
13.01.i
de 7001 até 10000 m²
149,33
13.01.j
Acima de 10000 m²
166,90
13.02
Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura menor que 12m (H12m)
 
13.03.a
até 500 m²
109,80
13.03.b
de 501 até 700 m²
127,37
13.03.c
de 701 até 900 m²
144,94
13.03.d
de 901 até 2700 m²
162,50
13.03.e
de 2701 até 4500 m²
180,07
13.03.f
de 4501 até 7000 m²
197,64
13.03.g
de 7001 até 10000 m²
215,21
13.03.h
Acima de 10000 m²
232,78
14.00
CERTIFICADO DE VISTORIA DE ESTABELECIMENTOS E EDIFICAÇÕES, PARA APROVAÇÃO DE SISTEMA DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO, CONFORME A ÁREA CONSTRUÍDA E OU UTILIZADAS A SER PROTEGIDA (anual)
 
14.01
Sem Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva
 
14.01.a
até 100 m²
58,56
14.01.b
de 101 até 300 m²
117,12
14.01.c
de 301 até 500 m²
146,40
14.01.d
de 501 até 700 m²
204,96
14.01.e
de 701 até 900 m²
263,52
14.01.f
de 901 até 2700 m²
322,08
14.01.g
de 2701 até 4500 m²
380,64
14.01.h
de 4501 até 7000 m²
439,20
14.01.i
de 7001 até 10000 m²
497,76
14.01.j
Acima de 10000 m²
556,32
14.02
Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura menor que 12m (H12m)
 
14.03.a
até 500 m²
366,00
14.03.b
de 501 até 700 m²
424,56
14.03.c
de 701 até 900 m²
483,12
14.03.d
de 901 até 2700 m²
541,68
14.03.e
de 2701 até 4500 m²
600,24
14.03.f
de 4501 até 7000 m²
658,80
14.03.g
de 7001 até 10000 m²
717,36
14.03.h
Acima de 10000 m²
775,92
14.04
Com instalações temporárias (locais públicos ou residenciais) destinados a atividades que impliquem reunião de pessoas
 
14.04.a
até 300 m²
175,68
14.04.b
de 301 até 500 m²
292,80
14.04.c
de 501 até 700 m²
380,64
14.04.d
de 701 até 900 m²
439,20
14.04.e
de 901 até 2700 m²
497,76
14.04.f
de 2701 até 4500 m²
556,32
14.04.g
de 4501 até 7000 m²
614,88
14.04.h
de 7001 até 10000 m²
673,44
14.04.i
Acima de 10000 m²
732,00
15.00
EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÕES E DOCUMENTOS DIVERSOS, CADASTRAMENTO E CREDENCIAMENTO.
 
15.01
Cadastramento de Profissionais para apresentação de PPCIP (Projeto de Prevenção e Combate a Incêndios e Pânico)-(anual)
29,28
15.02
Cadastramento de indústria, comércio, representantes ou similares que exerçam atividade de fabrico, comércio, instalação e manutenção de equipamentos de prevenção e combate a incêndios e produtos retardantes ao fogo.
292,80
15.03
Cadastramento de indústria, comércio, representantes ou similares que exerçam atividade de fabrico, comércio, ou transportes de produtos perigosos e ou explosivos em geral (anual)
292,80
15.04
Cadastramento de veículos para transporte de produtos perigosos e/ou explosivos em geral (anual)
73,20
15.05
Autorização para transporte de produtos perigosos e/ou explosivos em geral
14,64
15.06
Certidão de capacitação técnica de indústria, comércio, representantes ou similares que exerçam atividade de fabrico, comércio, instalação e manutenção de equipamentos de prevenção e combate a incêndios e produtos retardantes ao fogo
585,60
15.07
Recarga de cilindro de mergulho (por unidade)
7,32
15.08
Palestras solicitadas por estabelecimentos comerciais e ou indústrias ou entidades (por período máximo de 5 horas/aula)
146,40
15.09
Corte de árvore, sem risco iminente, em áreas particulares (por hora)
43,92
15.10
Guarda salva-vidas (por homem/hora)
21,96
15.11
Prevenção em locais de concentração e reunião de político (por homem/hora)
21,96
15.12
Busca e Resgate de objeto submerso (por homem/hora)
21,96
15.13
Certidão de Ocorrência
43,92
15.14
Outras Certidões, outros documentos e ou cópias (por folha)
1,46
 
ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DA POLÍCIA MILITAR
 
 
DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS:
 
16.00
Segurança preventiva a eventos esportivos e de lazer (futebol, shows, exposições- feiras, rodeios, circos, parques de diversões e outros similares), em locais de acesso restrito com ou sem cobrança de ingresso: (por policial militar/hora)
21,96
17.00
Prevenção com equipamentos de alarmes instalados nas dependências da Polícia Militar
 
17.01
Por unidade instalada- anual
146,40
17.02
Por chamada indevida decorrente de acionamento acidental
29,28
17.03
Credenciamento de empresa- anual
732,00
17.04
Credenciamento do Diretor e do Funcionário- anual
73,20
17.05
Alvará de aprovação do Sistema de Alarme- anual
146,40
 
ATOS OU SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
 
18.00
Certidões diversas (por folha)
14,64
19.00
Cópias fotostáticas autenticadas (por folha)
7,32
20.00
Atestados diversos
14,64
21.00
Exibição de banda de música
 
21.01
Em Campo Grande
292,80
21.02
Outros Municípios (transporte e estada por conta do solicitante)
292,80
 
ATOS RELATIVOS AO POLICIAMENTO DE TRÂNSITO (urbano/rodoviário)
 
22.00
Atendimento de Acidentes de Trânsito sem vítima, por solicitação do usuário (Área Urbana)
102,48
23.00
Certidão de boletins de trânsito
29,28
24.00
Diárias de permanência de veículos apreendidos nas Unidades Policiais Militares ou bases Operacionais por dia
14,64
25.00
Uso do Guincho da Corporação
 
25.01
Distâncias até 30 km
43,92
25.02
Distância de 30 a 70 km
73,20
25.03
Distância de 70 a 100 km
146,40
25.04
Distância acima de 100 km
146,40+2,93 p/km exced. a 10 km
26.00
Reconstituição de local de Acidentes
 
26.01
Trânsito Urbano
146,40
26.02
Trânsito Rodoviário (vias rurais e pavimentadas)
219,60
27.00
Atos relativos ao Ensino
 
27.01
Inscrição em Curso de Formação (por aluno)
73,20
27.02
Inscrição em Curso de Atualização, treinamento e preparo de público externo
73,20
28.00
Expedição de certificado de documentos diversos ao público externo
29,28
29.00
ATOS RELATIVOS À POLÍCIA AMBIENTAL
 
 
DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS:
 
29.01
Armazenamento ou permanência de material retido
 
29.01.a
veículos, barcos e motores (diária, por unidade apreendida)
14,64
29.01.b
Materiais de pesca (por auto)
14,64
29.01.c
Outros produtos ou bens (diária, por unidade apreendida)
29,28
29.02
Laudos e vistorias
73,20
30.00
Escolta de presos, quando de seu interesse (homem/hora)
14,64
 
ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DA COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL
 
 
DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS:
 
31.00
Palestras solicitadas por estabelecimentos, comerciais, industriais e ou similares
87,84
32.00
Treinamento técnico operacional ministrados a comércio, indústrias e comunidade em geral, mediante solicitação, para prevenção ou atendimento imediato em situações emergenciais
292,80
33.00
Utilização de materiais mantidos pela Coordenadoria Estadual de Defesa Civil (a unidade, por semana)
 
33.01
Barracas de campanha
29,28
33.02
Beliches montáveis
7,32
33.03
Material de cozinha
14,64
33.04
Lampiões a gás
14,64
33.05
Fogão industrial (6 bocas com forno)
29,28
33.06
Cantis de acampamento
4,39
34.00
Elaboração de Planos Preventivos e Operacionais solicitados por instituições públicas, privadas ou por prefeituras.
439,20
35.00
Não utilizado
 
36.00
Não utilizado
 
 
DOS ATOS RELATIVOS À JUSTIÇA E AO TRABALHO
 
37.00
Certidão negativa de violação dos direitos do consumidor
29,28
38.00
Cópias de documentos originais do arquivo público
14,64
39.00
LAUDO TÉCNICO DE:
 
39.01
. insalubridade
366,00
39.02
. periculosidade
366,00
39.03
. levantamento ambiental
439,20
 
DOS ATOS RELATIVOS À EDUCAÇÃO E À CULTURA
 
40.00
Atestado de qualquer natureza
14,64
41.00
CERTIDÃO:
 
41.01
. de isenção de salário-educação
14,64
41.02
. de registro de diploma, excluída aquela expedida quando do registro
14,64
41.03
. de habilitação em curso de revalidação de diploma
14,64
41.04
. não especificada
14,64
 
DOS ATOS RELATIVOS À SAÚDE
 
42.00
ALVARÁ ANUAL PARA FUNCIONAMENTO DE:
 
42.01
. Farmácias, drogarias, distribuidoras de drogas, distribuidores ou re-vendedores de cosméticos e perfumarias, óticas e similares
73,20
42.02
. Preparadores e distribuidores de produtos alimentícios, congelados ou prontos para o consumo e demais estabelecimentos similares
73,20
42.03
. Açougue e casa de carne
36,60
 
. Frigoríficos e abatedouros:
 
42.04
. Com inspeção sanitária federal
146,40
42.05
. sem inspeção sanitária federal
219,60
42.06
. consultórios médicos e odontológicos
29,28
42.07
. clínicas e casas de saúde
43,92
42.08
. hospitais
73,20
42.09
. laboratórios de análises clínicas
29,28
42.10
. serviços de enfermagem, aplicação de injeção e similares
29,28
42.11
. banhos públicos, saunas e piscinas abertas ao público
43,92
42.12
. salões de beleza, cabeleireiro e similares
29,28
42.13
. estabelecimentos de cultura física ou estética, massagistas e similares
29,28
42.14
. estabelecimentos fabricantes ou comercializadores de inseticida, parasiticida e semelhantes
73,20
42.15
. dedetizadores
43,92
42.16
. aplicadores de produtos agrotóxicos, através de aeronaves (por aeronave)
146,40
42.17
. outros locais sujeitos à inspeção sanitária
29,28
43.00
Vistorias em estabelecimentos públicos ou privados, decorrentes de solicitação de interessados
14,64
44.00
Desinterdição de estabelecimentos comerciais ou industriais, a cargo da fiscalização sanitária
73,20
45.00
Certidão de quitação com serviço de fiscalização sanitária
14,64
 
DOS ATOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
 
46.00
Vistoria inicial de localização, para concessão de inscrição como contribuinte
146,40
47.00
Autorização para uso de equipamento emissor de cupom fiscal, anual/por máquina
29,28
48.00
Processo Administrativo Fiscal:
 
48.01
. Consulta de natureza tributária
73,20
48.02
. Perícia fiscal
366,00
48.03
. Vistoria fiscal solicitada pelo interessado ou para solução de processo de seu interesse
146,40
49.00
Análise de pedidos de Regimes Especiais
73,20
50.00
Retificação de Guias de Informação e Apuração do ICMS ou de Declaração Anual de Produtor, por documento
43,92
51.00
Descarga, carga e estadia de veículos e armazenamento de mercadorias, em decorrência de fiscalização, quando existirem irregularidades:
 
51.01
. descarga e carga - por veículo com carga de até 10 ton.
146,40
51.02
. descarga e carga - por veículo com carga superior a 10 ton.
219,60
51.03
. estadia - por dia e por veículo com carga de até 10 ton.
29,28
51.04
. estadia - por dia e por veículo com carga superior a 10 ton.
43,92
51.05
. armazenamento - por dia e por carga de até 10 ton.
14,64
51.06
. armazenamento - por dia e por carga superior a 10 ton.
29,28
52.00
Certidão negativa de débitos fazendários
29,28
 
DOS ATOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO GERAL, INERENTES A QUALQUER ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
 
53.00
Alvará expedido por qualquer autoridade administrativa, não especificado nos itens anteriores
14,64
54.00
Atestado expedido por qualquer autoridade administrativa, inclusive pelo Poder Legislativo, não especificado nos itens anteriores
14,64
55.00
Depósito de mercadorias apreendidas por irregularidade, por dia:
 
55.01
. volume menor que 1 m³ ou de peso igual ou inferior a 20 kg
14,64
55.02
. volume de 1 a 2 m³ ou de peso igual ou inferior a 50 kg
21,96
55.03
. volume superior a 2 m³ ou de peso superior a 50 kg
29,28
56.00
Certidão expedida por autoridade administrativa, não especificada nos itens anteriores
14,64
57.00
Reproduções de documentos, inclusive cópias fotostáticas, por conjunto de 10 folhas ou fração
14,64
58.00
Registro de documentos, livros e papéis, nas repartições estaduais a requerimento do interessado
14,64
59.00
Emissão de listagens com informações arquivadas em sistemas eletrônicos:
 
59.01
. em disquetes, por unidade
14,64
59.02
. em fita magnética, por megabites ou fração
14,64
59.03
. em formulário contínuo ou folhas soltas, por conjunto de 10 folhas ou
14,64
 
fração
 
60.00
Inscrição em concurso para provimento de cargo público:
 
60.01
. Com exigência de curso superior completo
117,12
60.02
. Com exigência do segundo grau completo
73,20
60.03
. Com exigência do primeiro grau, ainda que incompleto
43,92
NOTA - ITEM 02.09: EXCETO CÓPIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLÍCIA CIVIL, CUJO FORNECIMENTO NÃO ESTÁ SUJEITO AO PAGAMENTO DE TAXA, CONFORME LEI Nº 2.612, DE 2003.