O Diretor Presidente da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional – EMHUR, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso XI do Art. 17 da Lei 1351/11 e de acordo com o Parágrafo Único do artigo 2º, do anexo I, do Decreto Municipal nº 102/E de 27 de abril de 2005;

CONSIDERANDO a solicitação constante no Oficio nº 016/2025 CTL/RR que solicita a prorrogação do prazo para a caracterização dos veículos do serviço de táxi-lotação com as novas faixas adesivas de identificação,

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar o prazo estabelecido no art. 2º da Portaria/PRESI nº 188/2025, publicada no Diário Oficial do Município em 08 de agosto de 2025, para o período compreendido entre 15 a 30 de setembro de 2025, referente à obrigatoriedade da nova caracterização dos veículos do serviço de táxi-lotação.

Art. 2° - As demais disposições constantes na Portaria/PRESI/nº 188/2025, permanecem inalteradas.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Boa Vista – RR, 04 de setembro de 2025.

(assinado eletronicamente)

Flávio Grangeiro de Souza

Diretor-Presidente/EMHUR