Portaria SUFIS nº 216 DE 16/06/2023
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 20 jun 2023
Ret. - Altera a Portaria SUFIS nº 205, de 28 de abril de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto de que trata o Inciso XLIII do caput do art.75 e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do regulamento do ICMS (RICMS).
No Art 1º, onde se lê:
Art 1º - Os itens 110 e 143 do Anexo Único da Portaria SUFIS nº 205, de 28 de abril de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:
"
| 110 | - | - | - | 155.000 |
| - | ||||
| 143 | - | - | 6.666 |
"
Leia-se:
Art 1º - Os itens 110 e 143 do Anexo Único da Portaria SUFIS nº 205, de 28 de abril de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:
"
| 110 | (...) | (...) | (...) | 155.000 |
| (...) | ||||
| 143 | (...) | (...) | (...) | 6.666 |
"
* Retificação por incorreção no original.