O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando o disposto na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde - NOB SUS nº 1/96;

Considerando a Portaria nº 1.172/GM, de 15 de junho de 2004;

Considerando a Portaria Conjunta nº 8/SE/SVS, de 29 de junho de 2004;

Considerando a Portaria nº 2.606/GM, de 28 de dezembro de 2005; e

Considerando a Portaria nº 34/GM, de 6 de janeiro de 2007, resolve:

Art. 1º Autorizar o repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Estaduais de Saúde, no valor de R$ 16.861.901,00 (dezesseis milhões, oitocentos e sessenta e um mil novecentos e um reais), que será pago em 7 parcelas, a partir da competência janeiro de 2007, conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O valor correspondente ao montante restringe-se até a competência julho de 2007, considerando a avaliação dos Laboratórios Centrais de Saúde Pública, que será realizada pela Secretaria de Vigilância em Saúde, conforme § 1º do art. 7º da Portaria nº 34/GM.

Art. 2º O recurso de que trata o artigo anterior refere-se ao Fator de Incentivo para os Laboratórios Centrais de Saúde Pública - FINLACEN.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para os Fundos Estaduais de Saúde correspondentes.

Art. 4º Os créditos orçamentários de que trata esta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho nº 10.305.1203.0829 - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios Certificados para Vigilância em Saúde.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2007.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

(*) Republicada por ter saído no DOU nº 22, de 31.01.2007, Seção 1, pág. 51, com incorreção no original.