O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004 na Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 338, de 6 de maio de 2004; no Decreto nº 5.090, de 20 de maio de 2004 e nas Portaria nº 1651, de 11 de agosto de 2004, e nº 2.587, de 6 de dezembro de 2004, resolve.

Art. 1º Aprovar a proposta de adesão de municípios mencionados no Anexo ao Programa Farmácia Popular do Brasil.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para efetivar transferência, regular e automática, do valor mensal para a manutenção e/ou do valor integral para a implantação de unidades do Programa Farmácia Popular do Brasil, para os fundos de saúde correspondentes, nos termos da Portaria nº 2.587/2004/GM.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a contar de 1º de fevereiro de 2006.

SARAIVA FELIPE