Portaria MDIC nº 216 de 22/11/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 24 nov 2006
Aprova, para o exercício de 2006, a Reprogramação Orçamentária do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, e tendo em vista as justificativas constantes do Processo nº 52000.015426/2006-65, resolve:
Art. 1º Aprovar, para o exercício de 2006, em conformidade com os Quadros Anexos, a Reprogramação Orçamentária do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, condicionando sua execução às normas regulamentares.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ FERNANDO FURLAN
ANEXO IRECEITAS
Órgão: Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior Unidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE
R$ 1,00
| Código | Especificação | Valor |
| 1000.00.00 | Receitas Correntes | 1.810.008.626 |
| 1200.00.00 | Receitas de Contribuições | 975.800.940 |
| 1210.00.00 | Contribuições Sociais | 975.800.940 |
| 1210.43.00 | Contribuição para o SEBRAE | 975.800.940 |
| 1300.00.00 | Receitas Patrimonial | 125.108.333 |
| 1320.00.00 | Receitas de Valores Mobiliários | 125.108.333 |
| 1321.00.00 | Juros de Título de Renda | 125.108.333 |
| 1600.00.00 | Receitas de Serviços | 101.662.790 |
| 1600.20.00 | Serviços de Consultoria, Assistência Técnica e Análise de Projetos | 101.662.790 |
| 1700.00.00 | Transferências Correntes | 42.854.368 |
| 1730.00.00 | Transferências de Instituições Privadas | 42.854.368 |
| 2500.00.00 | Outras Receitas de Capital | 564.582.195 |
| 2580.00.00 | Saldos Exercícios Anteriores | 564.582.195 |
| 2580.99.00 | Saldos Exercícios Anteriores Recursos Diversos | 564.582.195 |
-a - PROGRAMAS
Órgão: Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior
Unidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas SEBRAE
Função: (23) - Comércio e Serviços
Subfunção: (122) - Administração Geral
Programa: (4100) - Programa de Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos do Sistema SEBRAE
| Objetivo | Indicadores | R$ 1,00 | |||
| - Desenvolver e Elevar os padrões de desempenho do Sistema SEBRAE; | -Aumento da taxa de sobrevivência das MPE: 8,2%; | 202.488.319 | |||
| - Promover um ambiente interno saudável e cooperativo, mantendo os colaboradores permanentemente atualizados e comprometidos com resultados. | -Aumento da taxa de ocupação da mão-de-obra: 7,4%; | ||||
| -Aumento do faturamento das MPE: 9,0%. | |||||
| Ação | Título | Produto | Meta | Grupo de Natureza da Despesa | Valor |
| 4101 | Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos do Sistema SEBRAE | - | - | Pessoal e Encargos Sociais | 73.923.373 |
| - | - | Despesas Correntes | 125.974.518 | ||
| - | - | Investimento | 2.590.428 | ||
-b - PROGRAMAS
Órgão: Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior
Unidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE
Função: (23) - Comércio e Serviços
Subfunção: (694) - Serviços Financeiros
Programa: (4200) - Programa de Apoio ao Crédito nas Micro e Pequenas Empresas
| Objetivo | Indicadores | R$ 1,00 | |||
| - Apoiar técnica, financeira e institucionalmente a criação e expansão de programas e instituições de micro crédito que atendam aos pequenos empreendimentos; | -Aumento da taxa de sobrevivência das MPE: 8,2%; | 380.334.060 | |||
| - Fomentar o desenvolvimento das Cooperativas de Crédito de Empreendedores e de Empresários de pequenos empreendimentos; | -Aumento da taxa de ocupação da mão-de-obra: 7,4%; | ||||
| - Proporcionar o atendimento das demandas de Crédito das MPE, através da constituição de Fundo de Aval e Lastro Financeiro, junto às instituições Oficiais. | -Aumento do faturamento das MPE: 9,0%. | ||||
| Ação | Título | Produto | Meta | Grupo de Natureza da Despesa | Valor |
| 4201 | Apoio ao Crédito nas Micro e Pequenas Empresas | - | - | Despesas Correntes | 32.295.324 |
| - | - | Investimentos | 375.724 | ||
| - | - | Inversões Financeiras | 347.663.012 | ||
-c - PROGRAMAS
Órgão: Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior
Unidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE
Função: (22) - Indústria
Subfunção: (573) - Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico
Programa: (4300)- Programa de Capacitação para o Desenvolvimento Tecnológico das Micro e Pequenas Empresas
| Objetivo | Indicadores | R$ 1,00 | |||
| - Promover a modernização e competitividade das MPEs, através do acesso a informações estratégicas e em larga escala. | -Aumento da taxa de sobrevivência das MPE: 8,2%; | 199.937.040 | |||
| - Ampliar e fortalecer programas de adequação e inovação tecnológica de produtos e serviços dos pequenos empreendimentos para inserção competitiva nos mercados; | -Aumento da taxa de ocupação da mão-de-obra: 7,4%; | ||||
| -Promover a articulação, estruturação e fortalecimento das redes tecnológicas estaduais, que geram e difundem conhecimento para os pequenos empreendimentos, preferencialmente nos arranjos produtivos onde o SEBRAE atue. | -Aumento do faturamento das MPE: 9,0%. | ||||
| Ação | Título | Produto | Meta | Grupo de Natureza da Despesa | Valor |
| 4301 | Capacitação para o Desenvolvimento Tecnológico das Micro e Pequenas Empresas | - | - | Pessoal e Encargos Sociais | 120.111 |
| - | - | Outras Despesas Correntes | 196.732.345 | ||
| - | - | Investimentos | 3.084.584 | ||
-d - PROGRAMAS
Órgão: Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior
Unidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE
Função: (23) - Comércio e Serviços
Subfunção: (691) - Promoção Comercial
Programa: (4400) - Programa de Comunicação Institucional e Divulgação dos Produtos - SEBRAE
| Objetivo | Indicadores | R$ 1,00 | |||
| - Elevar o grau de competitividade das MPE, possibilitando a presença desse segmento em eventos que lhes permita a promoção e divulgação de seus produtos e serviços. | -Aumento da taxa de sobrevivência das MPE: 8,2%; | 104.586.931 | |||
| - Proporcionar as MPEs reais oportunidades de mercado a nível local, nacional. | -Aumento da taxa de ocupação da mão-de-obra: 7,4%; | ||||
| -Aumento do faturamento das MPE: 9,0%. | |||||
| Ação | Título | Produto | Meta | Grupo de Natureza da Despesa | Valor |
| 4401 | Comunicação Institucional e Divulgação dos Produtos SEBRAE | - | - | Pessoal e Encargos Sociais | 1.046 |
| - | - | Outras Despesas Correntes | 104.577.518 | ||
| - | - | Investimentos | 8.367 | ||
Órgão: Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior
Unidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE
Função: (23) - Comércio e Serviços
Subfunção: (128) - Formação de Recursos Humanos
Programa: (4500) - Programa de Capacitação e Aprimoramento da Estrutura, da Operação e da Gestão Interna do Sistema SEBRAE
| Objetivo | Indicadores | R$ 1,00 | |||
| - Implantar sistema de gestão integrada, que contemple os processos de planejamento, orçamento, execução financeira, contábil e avaliação de resultados, garantindo a agilidade, a qualidade e a produtividade dos processos internos. | -Aumento da taxa de sobrevivência das MPE: 8,2%; | 24.370.019 | |||
| - Implantar sistema de indicadores de desempenho que permita medir a efetividades da atuação do SEBRAE; | -Aumento da taxa de ocupação da mão-de-obra: 7,4%; | ||||
| - Utilizar a capacidade de articulação do SEBRAE, para captar e mobilizar novas fontes de recursos. | -Aumento do faturamento das MPE: 9,0%. | ||||
| Ação | Título | Produto | Meta | Grupo de Natureza da Despesa | Valor |
| 4501 | Capacitação e Aprimoramento da Estrutura, da Operação e da Gestão Interna do Sistema Sebrae | - | - | Pessoal e Encargos Sociais | 15.736 |
| - | - | Outras Despesas Correntes | 24.354.283 | ||
| - | - | ||||
-f - PROGRAMAS
Órgão: Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior
Unidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE
Função: (23) - Comércio e Serviços
Subfunção: (692) - Comercialização
Programa: (4600) - Programa de Apoio Técnico e Gerencial às Micro e Pequenas Empresas
| Objetivo | Indicadores | R$ 1,00 | |||
| - Dinamizar as atuações do SEBRAE como agente aglutinador de política e ações de apoio às MPEs, estimulando o surgimento de novas tecnologias de atuação do incentivo de ações inovadoras. | -Aumento da taxa de sobrevivência das MPE: 8,2%; | 699.756.453 | |||
| - Articular junto ao governo e a sociedade, buscando assegurar condições justas de participação das MPE no mercado através de ações orientadas para a desregulamentação, tributação, financiamento, educação e infra-estrutura. | -Aumento da taxa de ocupação da mão-de-obra: 7,4%; | ||||
| -Aumento do faturamento das MPE: 9,0%. | |||||
| Ação | Título | Produto | Meta | Grupo de Natureza da Despesa | Valor |
| 4601 | Apoio Técnico e Gerencial às Micro e Pequenas Empresas | Nº de Empresas atendidas | 447.233 | Pessoal e Encargos Sociais | 285.370.400 |
| Nº de atendimentos | 236.865 | Outras Despesas Correntes | 388.737.556 | ||
| Nº de Participantes | 850.474 | Investimentos | 14.349.807 | ||
| - | - | Inversões Financeiras | 11.298.690 | ||
-g - PROGRAMAS
Órgão: Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior
Unidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE
Função: (23) - Comércio e Serviços
Subfunção: (125) - Normatização e Fiscalização
Programa: (4700) - Execução da Política de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
| Objetivo | Indicadores | R$ 1,00 | |||
| Atuar na busca da implantação do Estatuto da MPE, fortalecendo o fórum permanente das MPE, como instância de defesa dos interesses dos pequenos negócios face às reformas. | -Aumento da taxa de sobrevivência das MPE: 8,2%; | 198.535.804 | |||
| -Aumento da taxa de ocupação da mão-de-obra: 7,4%; | |||||
| -Aumento do faturamento das MPE: 9,0%. | |||||
| Ação | Título | Produto | Meta | Grupo de Natureza da Despesa | Valor |
| 4701 | Política de Apoio às Micro e Pequenas Empresas | Nº de Empresas Atendidas | 444.108 | Pessoal e Encargos Sociais | 28.197 |
| Nº de Atendimentos | 40.663.113 | Outras Despesas Correntes | 196.528.219 | ||
| Nº Cursos/Palestras/Sem./partic. | 1.591.197 | Investimentos | 1.963.987 | ||
| - | - | Inversões Financeiras | 15.401 | ||
- SINTESE POR FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO E PROGRAMA
Órgão: Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior
Unidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE
R$ 1,00
| Função | Total | Subfunção | Total | Programa | Total |
| 23 | 1.610.071.586 | 122 | 202.488.319 | Administração Geral | 202.488.319 |
| 125 | 198.535.804 | Normatização e Fiscalização | 198.535.804 | ||
| 128 | 24.370.019 | Formação de Recursos Humanos | 24.370.019 | ||
| 691 | 104.586.931 | Promoção Comercial | 104.586.931 | ||
| 692 | 699.756.453 | Comercialização | 699.756.453 | ||
| 694 | 380.334.060 | Serviços Financeiros | 380.334.060 | ||
| 1.610.071.586 | |||||
| 22 | 199.937.040 | 573 | 199.937.040 | Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico | 199.937.040 |
| TOTAL | 1.810.008.626 | 1.810.008.626 |
- GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA
Órgão: Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior Unidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE
R$ 1,00
| 1 Pessoal e Encargos Sociais | 2 Juros e Encargos da Dívida | 3 Outras Despesas Correntes | 4 Investimentos | 5 Inversões financeiras | 6 Amortização da Dívida | TOTAL |
| 359.458.863 | - | 1.069.199.763 | 22.372.897 | 358.977.103 | - | 1.810.008.626 |
- DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
Órgão: Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior
Unidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE
R$ 1,00
| Receita | Despesa | ||||
| Especificação | Parcial | Total | Especificação | Parcial | Total |
| Receitas Correntes | 1.245.426.431 | Despesas Correntes | 1.428.658.626 | ||
| SUTOTAL | SUTOTAL | ||||
| Déficit Corrente | Superávit Corrente | ||||
| Receitas de Capital | 564.582.195 | Despesas de Capital | 381.350.000 | ||
| TOTAL | 1.810.008.626 | TOTAL | 1.810.008.626 | ||
| Resumo | |||||
| Receitas Correntes | 1.245.426.431 | Despesas Correntes | 1.428.658.626 | ||
| Receitas de Capital | 564.582.195 | Despesas de Capital | 381.350.000 | ||
| Total | 1.810.008.626 | Total | 1.810.008.626 | ||