O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, XVIII, de Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, combinado com o art. 263, § 10 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 20 de junho de 1997,

RESOLVE:

I - Prorrogar, para o dia 20 de outubro de 2006, o prazo de entrega da declaração, mês de referência setembro de 2006, da GUIA DE INFORMAÇÃO MENSAL - GIM, via Internet e Repartição Fiscal;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MILTON GOMES SOARES

Secretário de Estado da Receita