Portaria GABIN nº 215 DE 12/07/2018
Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 18 jul 2018
Inclui, na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.
| PRODUTO | UNIDADE | VALOR R$ |
| Cerveja Nobre Belco | 473 ml | 1,90 |
| Cerveja Nobre Belco | 350 ml | 1,35 |
| Cerveja Nobre Belco | 269 ml | 1,15 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA,PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS 12 DE JULHO DE 2018.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda