Portaria SF nº 215 de 29/09/2007

Norma Municipal - São Paulo - SP - Publicado no DOM em 29 set 2007

Divulga a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência da Subsecretaria da Receita Municipal, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de outubro de 2007.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9.º do Decreto nº 36.171, de 25 de junho de 1996,

RESOLVE:

1. A taxa média mensal SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia para vigorar no mês de outubro de 2007 é de 0,94031632%.

2. Os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF nº 034, publicada no DOM de 06 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas no mês de outubro de 2007, são os seguintes:

Número de parcelas
 Fator de divisão a ser aplicado
2
1,97214008
3
2,94445291
4
3,90770809
5
4,86199000
6
5,80738224
7
6,74396761
8
7,67182816
9
8,59104516
10
9,50169913
11
10,40386985
12
11,29763633
13
12,18307687
14
13,06026903
15
13,92928964
16
14,79021484
17
15,64312003
18
16,48807992