O Secretário de Administração da Casa Civil da Presidência da República, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 6º da Portaria nº 41, de 8 de novembro de 2002, e da competência delegada nos termos do inciso I do art. 1º da Portaria nº 185, de 17 de fevereiro de 2004, ambas do Chefe da Casa Civil da Presidência da República, em conformidade com o inciso II do art. 62 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 e diante da necessidade de se adequar a classificação orçamentária para viabilizar convênios com as Prefeituras de Miracema de Tocantins/TO e de Serrita/PE para implantação de Conselhos Municipais da Pessoa Portadora de Deficiência; com a Secretaria do Trabalho e Empreendedorismo do Estado do Ceará para realização do I Encontro Nacional da Mulher Trabalhadora e Empreendedora Portadora de Deficiência, e, também, entre a Coordenação Geral de Proteção a Testemunhas - CGPT e entidade da sociedade civil para a implementação do Programa Federal de Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e o monitoramento do Sistema Nacional de Proteção a Testemunhas, resolve:

Art. 1º Alterar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a modalidade de aplicação do orçamento da Secretaria Especial dos Direitos Humanos nos programas Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas - Unidade Orçamentária 20.121.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ROMEU COSTA RIBEIRO BASTOS