O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.170/2007, art. 1º, § 1º, inciso III; no Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993; na Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008 e no Acordo de Cooperação Técnica assinado entre o Ministério da Justiça e a Secretaria Especial de Política para as Mulheres, resolve:

Art. 1º Aprovar a descentralização de crédito e a transferência de recursos financeiros do Ministério da Justiça, código 30.101, consignados em ações do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, conforme Anexo I a esta Portaria, no montante de R$ 1.499.973,91 (um milhão quatrocentos e noventa e nove mil novecentos e setenta e três reais e noventa e um centavos), em favor da Secretaria Especial de Política para as Mulheres, com a finalidade de realizar mutirões para a revisão processual das mulheres em situação de prisão como uma estratégia de prevenção à violência e de inclusão social tendo como centro da ação jovens mulheres apenadas.

Art. 2º Para atingir o objetivo descrito no artigo anterior a Secretaria Especial de Política para as Mulheres deverá aplicar os recursos repassados nas despesas discriminadas no Plano de Aplicação detalhado no Anexo II.

Art. 3º O prazo para execução do projeto será até o dia 31 de dezembro de 2008, a contar da publicação desta Portaria. Após este prazo tem a Secretaria Especial de Política para as Mulheres, o prazo de até 30 (trinta) dias para apresentar a prestação de contas final, mediante relatório circunstanciado de gastos.

Art. 4º Os créditos orçamentários, porventura não utilizados no corrente exercício, terão seus saldos devolvidos ao Ministério da Justiça, com base no que dispõe o art. 27, do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, observada a Norma de Encerramento do Exercício Financeiro expedida pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

TARSO GENRO

UG. 200021

Gestão: 00001

2008

(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 215, de 05.11.2008, Seção 1, pág. 37, com incorreções no original.