O Ministro de Estado da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o preconizado nas Portarias nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006; nº 699/GM/MS, de 30 de março de 2006; nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007; e nº 372/GM/MS, de 16 de fevereiro de 2007;

Considerando as Resoluções CIB (BA) nº 111, de 17 de julho de 2011e nº 144, de 25 de julho de 2011, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado da Bahia;

Considerando as Resoluções CIB (MA) nº 27, de 13 de maio de 2011, nº 58, de 22 de julho de 2011, nº 59, de 22 de julho de 2011, nº 60, de 22 de julho de 2011 e nº 61, de 22 de julho de 2011, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Maranhão;

Considerando as Resoluções CIB (MG) nº 377, de 20 de setembro de 2007, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Minas Gerais;

Considerando a Resolução CIB (PE) nº 1.696, de 1º de agosto de 2011, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Pernambuco;

Considerando as Resoluções CIB (RS) nº 240, de 8 de agosto de 2011, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio Grande do Sul; e

Considerando as decisões da Comissão Intergestores Tripartite, na reunião realizada em 25 de agosto de 2011,

Resolve:

Art. 1º Homologar os Termos de Compromisso de Gestão de cinco Municípios do Estado da Bahia, cinco Municípios do Estado do Maranhão, cinco Municípios do Estado de Minas Gerais, dois Municípios do Estado de Pernambuco e dez Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, homologados pela Comissão Intergestores Tripartite.

Art. 2º Publicar, constantes dos Anexos, os Termos de Limites Financeiros Globais do Estado e dos Municípios referidos nos art. 1º e 2º a esta Portaria.

§ 1º O Fundo Nacional de Saúde manterá as transferências regulares dos valores mensais aos respectivos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, conforme autorizações das áreas técnicas do Ministério da Saúde e Portarias pertinentes;

§ 2º Os valores declarados nos Termos de Limites Financeiros Globais, em anexo, poderão ser alterados em conformidade com as normas das áreas técnicas do Ministério da Saúde e pactuações das comissões intergestores;

§ 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.301.1214.20AD - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família;

II - 10.301.1214.8577 - Piso de Atenção Básica Fixo;

III - 10.301.1312.6188 - Implementação de Políticas de Atenção à Saúde do Trabalhador;

IV - 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade;

V - 10.302.1220.8934 - Atenção Especializada em Saúde Bucal;

VI - 10.302.1444.20AC - Incentivo Financeiro a Estados, Distrito Federal e Municípios para Ações de Prevenção e Qualificação da Atenção em HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis;

VII - 10.303.1293.20AE - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde;

VIII - 10.303.1293.4368 - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos para Programas de Saúde Estratégicos;

IX - 10.303.1293.4705 - Apoio para Aquisição e Distribuição de Medicamentos Excepcionais;

X - 10.304.1289.20AB - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária;

XI - 10.304.1289.8719.0001 - Vigilância Sanitária de Produtos, Serviços, Ambientes, Tecidos, Células e Órgãos Humanos - Nacional;

XII - 10.305.1444.20AL - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios certificados para Vigilância em Saúde.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

(Valores anuais em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: julho de 2011 para o Bloco MAC Assistência e maio de 2011 para os demais Blocos de Financiamento (dados obtidos no site do FNS em 09.08.2011).

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos estaduais: ano de 2011 como referência. Assistência Farmacêutica considera o recurso para insumos.

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos municipais: ano de 2010 como referência. Bloco Assitencia Farmaceutica: considera o recurso para insumos.

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007

O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.

(Valores anuais em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: Agosto de 2011 para o Bloco MAC Assistência (PPI em vigor) e maio de 2011 para os demais Blocos de Financiamento (dados obtidos no site do FNS em 17.08.2011).

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos estaduais: SIAFEM 2010

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos municipais: Bacurituba e Mata Roma: novembro/2010; Feira Nova do Maranhão, Itaipava do Grajaú e Paço do Lumiar: outubro/2010

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007

O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.

(Valores anuais em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: agosto de 2011 para o Bloco MAC Assistência e maio de 2011 para os demais Blocos de Financiamento (dados obtidos no site do FNS em 10.08.2011).

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos estaduais: agosto de 2011 (dados obtidos na Superintendência de Planejamento e Finanças/Diretoria de Orçamento e Qualidade do Gasto/SES/MG

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos municipais: agosto de 2011 (dados obtidos no site www.saude.gov.br/siops).

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007

O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.

(Valores anuais em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: Agosto de 2011 para o Bloco MAC Assistência (PPI em vigor) e Maio de 2011 para os demais Blocos de Financiamento (dados obtidos no site do FNS em 09.08.2011).

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos estaduais: MAIO/2011

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos municipais: Lagoa do Ouro: maio/2011; São João: junho/2011

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.

O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.

(Valores anuais em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: agosto de 2011 para o Bloco MAC Assistência (PPI em vigor) e maio de 2011 para os demais Blocos de Financiamento (dados obtidos no site do FNS em 09.08.2011).

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos estaduais: Jan-Dez 2010

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos municipais: Gramado Xavier, Pantano Grande, Porto Mauá, Santa Cruz, Sinimbu, Vera Cruz: jan-dez 2010; Vale Verde: Jan 2011, Chapada, Jaboticaba, Ronda Alta: Dez 2010.

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.

O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.