Portaria SAF nº 2140 DE 21/10/2016

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 25 out 2016

Ret. - Regime Tributário Especial, instituído pelo Decreto nº 41.596/2008.

Onde se lê

Art. 2º ...retroagindo os efeitos a 01 de dezembro de 2016.

Leia-se:

Art. 2º ...retroagindo os efeitos a 01 de janeiro de 2016.