Portaria SAF nº 2140 DE 21/10/2016
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 24 out 2016
Regime Tributário Especial, instituído pelo Decreto nº 41.596/2008.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial estabelecido no Decreto nº 41596/2008 :
| INSCRIÇÃO ESTA- DUAL | CNPJ | EMPRESA | PROCESSO Nº |
| 87.058.182 | 23.734.062/0001-22 | J T CALIL COMERCIO DE JOIAS EIRELI | E-04/018/491/2015 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 01 de janeiro de 2016.
Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização