O Superintendente de Fiscalização, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no § 1º, do art. 2º, da Resolução Conjunta CASA CIVIL/SEFAZ nº 011, de 05 de julho 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/116/3/2018,

Resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Manual de Utilização do Portal de Verificação de Benefícios Fiscais - Versão 2018.1.0, de 16.07.2018, disponibilizado no portal da SEFAZ/RJ.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de julho de 2018

HUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS

Superintendente de Fiscalização