O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 189/GABIN, de 30 de maio de 2016, que Dispõe sobre a suspensão da inscrição no CAD/ICMS de contribuintes com status de irregularidade fiscal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA,

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS, 08 DE JUNHO DE 2016.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda