O Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 35, do Anexo I ao Decreto nº 7.063, de 13 de janeiro de 2010, e

Considerando a transferência do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA para o Ministério da Justiça,

Resolve:

Art. 1º O quantitativo de GSISTE previsto para a Casa Civil da Presidência da República na Tabela II, do Decreto nº 6.712, de 24 de dezembro de 2008, permanece alocado àquele órgão até que novo decreto regulamentador disponha sobre a matéria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DUVANIER PAIVA FERREIRA