O Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984; a Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994; o Decreto nº 1.093, de 03 de março de 1994; o Decreto nº 6.170, de 25 de junho de 2007 e suas alterações; a Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009; Portaria Interministerial MF/MPOG/CGU nº 127 de 29 de maio de 2008 e suas alterações; as Resoluções nº 03, de 23 de setembro de 2005, nº 05 e nº 06, ambas de 09 de maio de 2006, nº 01, de 29 de abril de 2008, nº 03, de 11 de março de 2009, nº 04, de 15 de julho de 2009, nº 09, de 13 de novembro de 2009, todas do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, assim como o conjunto de disposições normativas relacionadas ao PRONASCI (Programa Nacional de Segurança com Cidadania) aplicáveis no âmbito do DEPEN/MJ,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar até 14 de maio de 2010 o prazo previsto no § 1º do art. 2º da Portaria DEPEN nº 04, de 08 de janeiro de 2010, publicada no DOU de 11 de janeiro de 2010, referente ao registro, no Sistema de Convênios - SICONV, das propostas para a concessão de financiamento de projetos, ações ou atividades com recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, no exercício de 2010.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AIRTON ALOISIO MICHELS