O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 2º do Decreto nº 4.175, de 27 de março de 2002, nos termos do § 3º do art. 1º do referido Decreto,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a nomeação de duzentos e noventa e sete candidatos aprovados no curso de formação do concurso público para o cargo de Delegado de Polícia Federal e de Perito Criminal Federal, cuja convocação foi autorizada pela Portaria MP nº 20, de 4 de fevereiro de 2009, publicada no Diário Oficial da União do dia subsequente, conforme quantitativos discriminados no Anexo.

Parágrafo único. A nomeação dos candidatos aprovados deverá ocorrer a partir de outubro de 2009.

Art. 2º O provimento dos cargos nos quantitativos previstos está condicionado:

I - à existência de vagas na data da nomeação; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela verificação das condições prévias para nomeação dos candidatos a que se refere o art. 2º será do Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal, a quem caberá baixar as normas complementares, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA