O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 5.719, de 13 de março de 2006, e considerando o disposto no § 3º do art. 2º e no parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 4.135, de 20 de fevereiro de 2002, resolve:

Art. 1º Prorrogar, por mais 180 dias, o prazo de liquidação da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT, contado a partir de 30 de julho de 2006.

Art. 2º Designar OTHON ANTONIO DE SÁ PEDREIRA para exercer a função de membro suplente no Conselho Fiscal do GEIPOT, em substituição a JOSÉ HENRIQUE FERNANDES BORGES.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA