Portaria MP nº 214 de 12/08/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 13 ago 2004
Modifica, as fontes de recursos constantes da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, no que concerne ao Ministério da Integração Nacional.
O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a autorização constante do art. 62, inciso I, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, e
Considerando que a fonte de recursos 148 - Operações de Crédito Externas - Em Moeda não foi consignada na Lei Orçamentária vigente, de forma a permitir a aplicação dos recursos objeto do Acordo de Empréstimo no AE BZ-P14, firmado com o Japan Bank for International Cooperation - JBIC, para a "Implantação do Sistema Adutor Gavião-Pecém com 55 km no Estado do Ceará (Proágua Semi-Árido)", no âmbito do Programa Proágua Semi-Árido, os quais compõem a contrapartida nacional do Contrato de Empréstimo no AE 4310-BR com o Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD, resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, no que concerne ao Ministério da Integração Nacional.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUIDO MANTEGA
ANEXO IORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
| ANEXO I | MODIFICACAO FONTES RECURSOS | ||||||||
| P ROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMATICA | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR | |
| 1047 DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTAVEL DO SEMI-ARIDO - CONVIVER | 1.550.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 18 544 | 1047 5928 | IMPLANTACAO DO SISTEMA ADUTOR GAVIAO-PECEM COM 55 KM NO ESTADO DO CEARA (PROAGUA SEMI-ARIDO) | 1.550.000 | ||||||
| 18 544 | 1047 5928 0004 | IMPLANTACAO DO SISTEMA ADUTOR GAVIAO-PECEM COM 55 KM NO ESTADO DO CEARA (PROAGUA SEMI-ARIDO) - IMPLANTACAO DO SISTEMA ADUTOR GAVIAO-PECEM COM 55 KM NO ESTADO DO CEARA (PROAGUA SEMI-ARIDO) | 1.550.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 30 | 0 | 148 | 1.550.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 1.550.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 1.550.000 | |||||||||
ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
| ANEXO II | MODIFICACAO FONTES RECURSOS | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/ SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1047 DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTAVEL DO SEMI-ARIDO - CONVIVER | 1.550.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 18 544 | 1047 5928 | IMPLANTACAO DO SISTEMA ADUTOR GAVIAO-PECEM COM 55 KM NO ESTADO DO CEARA (PROAGUA SEMI-ARIDO) | 1.550.000 | ||||||
| 18 544 | 1047 5928 0004 | IMPLANTACAO DO SISTEMA ADUTOR GAVIAO-PECEM COM 55 KM NO ESTADO DO CEARA (PROAGUA SEMI-ARIDO) - IMPLANTACAO DO SISTEMA ADUTOR GAVIAO-PECEM COM 55 KM NO ESTADO DO CEARA (PROAGUA SEMI-ARIDO) | 1.550.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 30 | 0 | 100 | 775.000 | |||
| F | 4 | 2 | 30 | 0 | 115 | 775.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 1.550.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 1.550.000 | |||||||||