O Inventariante do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, Em Extinção, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.128, de 13 de fevereiro de 2002, publicado no DOU de 14.02.2002, resolve:

Art. 1º Aprovar o Relatório Final da Comissão de Inventário, designada pela Portaria nº 96, de 17 de fevereiro de 2003, publicada no Diário Oficial da União, de 18 de fevereiro de 2003, com o objetivo de proceder aos ajustes nos inventários dos acervos técnico, bibliográfico e documental, existentes no 14º Distrito Rodoviário Federal do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, em extinção, no Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º Transferir para o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, os acervos técnico, bibliográfico e documental, localizados no Estado do Rio Grande do Norte, constantes no Relatório Final de Inventário, objeto do processo administrativo nº 51240.000049/2003-21, o qual faz parte integrante da presente Portaria, nos termos disciplinado no art. 3º, inciso VI c/c art. 4º, inciso III, alínea f, do Decreto nº 4.128, de 13 de fevereiro de 2002.

Art. 3º Transferir para o Ministério dos Transportes, parte do acervo documental no que diz respeito aos inativos e pensionistas, localizado no Estado do Rio Grande do Norte, constante no Processo Administrativo nº 51100.000287/2003-31, o qual faz parte integrante da presente Portaria, nos termos disciplinado no art. 117 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 e no art. 3º, inciso VI do Decreto.

Art. 4º Determinar ao Representante da Inventariança do DNER, em extinção, no 14º DRF, que adote as medidas necessárias para a efetiva transferência dos acervos referenciados.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDSON DE JESUS DOS SANTOS