Portaria MP nº 214 de 24/10/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 27 out 2003
Modifica as fontes de recursos constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 60, inciso I, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e
Considerando a necessidade de viabilizar o atendimento de despesas de Pessoal e Encargos Sociais do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, da Presidência da República, constantes da Lei Orçamentária vigente à conta da fonte de recursos 250 - Recursos Próprios Não-Financeiros, a qual vem apresentando frustração na sua arrecadação; e
Considerando a disponibilidade de recursos da fonte 300 - Recursos Ordinários (Exercícios Anteriores) decorrentes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2002, resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUIDO MANTEGA
ANEXO IORGÃO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20204 - INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ITI
| ANEXO I | MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 8002 GOVERNO ELETRONICO | 584.321 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 04 122 | 8002 2025 | REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS | 584.321 | ||||||
| 04 122 | 8002 2025 0001 | REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS - NACIONAL | 584.321 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 300 | 584.321 | |||
| TOTAL - FISCAL 584.321 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 584.321 | |||||||||
ORGÃO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20204 - INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO - ITI
| ANEXO II | MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 8002 GOVERNO ELETRONICO | 584.321 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 04 122 | 8002 2025 | REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS | 584.321 | ||||||
| 04 122 | 8002 2025 0001 | REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS - NACIONAL | 584.321 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 250 | 584.321 | |||
| TOTAL - FISCAL 584.321 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 584.321 | |||||||||