Portaria SAF nº 2138 DE 20/10/2016
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 21 out 2016
Regime Tributário Especial, instituído pelo Decreto nº 44.629/2014.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata o Decreto nº 44.629/2014 .
| INSCRIÇÃO | CNPJ | EMPRESA | PROCESSO Nº | INÍCIO DO BENEFÍCIO |
| 80.524.404 | 28.689.842/0001-11 | VALLE SUL PAVIMENTACAO E MINERACAO LTDA | E-04/012/354/2014 | 01.04.2014 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de abril de 2014.
Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização