Portaria SAF nº 2137 DE 20/10/2016
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 21 out 2016
Regime Tributário Especial, instituído pelo Decreto nº 41.596/2008.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial estabelecido no Decreto nº 41.596/2008:
| INSCRIÇÃO ESTADUAL | CNPJ | EMPRESA | PROCESSO Nº |
| 79.892.394 | 42.540.997/0013-56 | SARA JÓIAS E PRESENTES LTDA | E-04/006/641/2013 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 01 de julho de 2013, com término em 31.12.2015.
Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização