Portaria SAF nº 2134 DE 20/10/2016
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 21 out 2016
Divulga empresa enquadrada no Regime Tributário Especial de que trata o Decreto nº 36.451/2004.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais, tendo em visto o disposto no art. 6º da Resolução SER nº 201, de 15 de agosto de 2005,
Resolve:
Art. 1º Tornar público a adesão ao Tratamento Tributário Especial, estabelecido no Decreto nº 36.451/2004, do contribuinte abaixo citado:
| INSCRIÇÃO ESTADUAL | CNPJ | EMPRESA | PROCESSO Nº |
| 79.669.202 | 15.551.406/0001-30 | PIPE RACK IND E COM DE CALHAS E ACESSORIOS LTDA | E-04/091/1127/2015 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 01 de junho de 2016.
Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização