O Ministro de Estado da Saúde, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição , e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 , e no Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, e

Considerando o disposto na Portaria nº 3.091/GM/MS, de 16 de dezembro de 2009 , que declarou elegíveis 171 (cento e setenta e um) Municípios para participação da Fase 2 do Projeto de Expansão e Consolidação da Saúde da Família (PROESF) e declarou temporariamente inelegíveis outros 13 (treze) Municípios até que estes atingissem o critério de não redução igual ou superior a 10% do número de equipes de Saúde de Família em relação à situação inicial da Fase 1 do PROESF;

Considerando os Termos de Compromisso firmados no mês de maio de 2010 entre o Ministério da Saúde e os Municípios para execução da Fase 2 do Projeto de Expansão e Consolidação da Saúde da Família (PROESF); e

Considerando o compromisso do Ministério da Saúde estabelecido no inciso XI, Cláusula 2, Anexo I, dos Termos de Compromisso firmados: "Excluir o Município, apos 12 (doze) meses da data de assinatura do presente Termo de Compromisso, caso não comprove, em prestação de contas, execução mínima de 30% do Teto Financeiro Inicial",

Resolve:

Art. 1º Declarar que os Municípios listados abaixo se encontram temporariamente suspensos da Fase 2 do Projeto de Expansão e Consolidação da Saúde da Família (PROESF):

Art. 2º Declarar que todos os Municípios temporariamente suspensos poderão realizar nova contratualização com o Ministério da Saúde, para acessar os recursos do PROESF, de acordo com os critérios definidos na Portaria nº 2.134/GM/MS, de 06 de setembro de 2011 .

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA