O Ministro de Estado da Saúde, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição , e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 , e no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e

Considerando o disposto na Portaria nº 3.090/GM/MS, de 16 de dezembro de 2009 , que declarou elegíveis 26 (vinte e seis) Estados e o Distrito Federal para participação na Fase 2 do Projeto de Expansão e Consolidação da Saúde da Família (PROESF);

Considerando os Termos de Compromisso firmados entre o Ministério da Saúde e os Estados para execução da Fase 2 do PROESF; e

Considerando o compromisso do Ministério da Saúde estabelecido no inciso XI, cláusula 2, Anexo I, dos Termos de Compromisso firmados: "Excluir os Estados e Distrito Federal, após 12 (doze) meses da assinatura do referido Termo de Compromisso, caso não comprove, em prestação de contas, execução mínima de 30% dos recursos financeiros já transferidos",

Resolve:

Art. 1º Declarar que os Estados listados abaixo se encontram temporariamente suspensos da Fase 2 do Projeto de Expansão e Consolidação da Saúde da Família (PROESF):

Art. 2º Declarar que todos os Estados e o Distrito Federal, temporariamente suspensos, poderão realizar nova contratualização com o Ministério da Saúde, para acessar os recursos do PROESF, de acordo com os critérios definidos na Portaria nº 2.132/GM/MS, de 06 de setembro de 2011 .

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA