O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei 8.186, de 16 de março de 2007, e

Considerando as alterações efetuadas no programa de validação da Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM;

Considerando a necessidade de implementar novas regras de validação, no sentido de atender as sugestões dos usuários de forma a simplificar a prestação da informação,

Resolve:

Art. 1º. Prorrogar, excepcionalmente, até 20 (vinte) de setembro de 2012, o prazo de entrega da Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM, via internet ou Repartição Fiscal, previsto no § 3º, do Art. 263 do RICMS, relativo ao período de agosto de 2012, para contribuintes de todos os regimes de apuração do ICMS.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da Receita