O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando o preconizado na Portaria nº 648/GM, de 28 de março de 2006, que aprova a Política Nacional da Atenção Básica;

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos da Atenção Básica transferidos a municípios e ao Distrito Federal; e

Considerando as irregularidades na implantação de equipes de Saúde da Família e de Saúde Bucal, constatadas por meio de supervisão direta do Ministério da Saúde, a municípios do Estado do Maranhão, resolve:

Art. 1º Publicar, no Anexo I a esta Portaria, a relação, por município do Estado do Maranhão, de equipes de Saúde da Família e de Saúde Bucal identificadas como inexistentes por meio de supervisão direta do Ministério da Saúde.

Art. 2º Redefinir, no Anexo II a esta Portaria, o credenciamento de equipes de Saúde da Família e de Saúde Bucal dos municípios do Estado do Maranhão descritos no Anexo I a esta Portaria.

Art. 3º Publicar, no Anexo III a esta Portaria, a relação, por município do Estado do Maranhão, de equipes de Saúde da Família e de Saúde Bucal em que foram constatadas irregularidades quanto às normas vigentes, no que se refere à composição e à jornada de trabalho dos profissionais.

Art. 4º Bloquear, a partir da competência novembro de 2006, a transferência de incentivos financeiros às equipes de Saúde da Família e de Saúde Bucal dos municípios do Estado do Maranhão relacionadas no Anexo III a esta Portaria que não tenham comprovado sua regularização junto ao Ministério da Saúde conforme fluxo a seguir: (NR) (Redação dada pela Portaria MS nº 2.997, de 24.11.2006, DOU 27.11.2006)

Nota:Redação Anterior:
"Art. 4º Bloquear, a partir da competência outubro de 2006, a transferência de incentivos financeiros às equipes de Saúde da Família e de Saúde Bucal dos municípios do Estado do Maranhão relacionadas no Anexo III a esta Portaria que não tenham comprovado sua regularização junto ao Ministério da Saúde conforme fluxo a seguir:"

I - envio pelos municípios, à Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão, da documentação relacionada no Anexo IV a esta Portaria,

II - encaminhamento, por parte da Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão, ao Departamento de Atenção Básica da Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS), de declaração sobre a regularização procedida de acordo com o Anexo V a esta Portaria, referente aos municípios que regularizarem sua situação frente às normas vigentes. (NR) (Redação dada ao artigo pela Portaria MS nº 2.260, de 25.09.2006, DOU 26.09.2006)

Nota:Redação Anterior:
"Art. 4º Bloquear, a partir da competência agosto de 2006, a transferência de incentivos financeiros às equipes de Saúde da Família e de Saúde Bucal dos municípios do Estado do Maranhão relacionadas no Anexo III a esta Portaria."

Art. 5º Definir o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para que os municípios procedam à correção das irregularidades de que trata o art. 3º a esta Portaria.

Parágrafo único. O fluxo para comprovação de correção das irregularidades de que trata este artigo deverá ser o seguinte:

I - envio pelos municípios, à Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão, da documentação relacionada no Anexo IV a esta Portaria, num prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação; e

II - encaminhamento, por parte da Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão, ao Departamento de Atenção Básica da Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS), até o dia 30 de novembro de 2006, de declaração sobre a regularização efetuada de acordo com o Anexo V a esta Portaria, referente aos municípios que regularizarem sua situação frente às normas vigentes. (NR) (Redação dada ao inciso pela Portaria MS nº 2.997, de 24.11.2006, DOU 27.11.2006)

Nota:Redação Anterior:
"II - encaminhamento, por parte da Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão, ao Departamento de Atenção Básica da Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS), num prazo máximo de 10 (dez) dias após esgotado o período previsto no inciso I deste parágrafo, de declaração sobre a regularização procedida de acordo com o Anexo V a esta Portaria, referente aos municípios que regularizarem sua situação frente às normas vigentes."

Art. 6º Publicar para os municípios descritos no Anexo III a esta Portaria, que não regularizarem a situação do total de equipes listadas, novo credenciamento das equipes de Saúde da Família e de Saúde Bucal, de acordo com o número de equipes regulares, conforme fluxo estabelecido no art. 5º desta Portaria.

Art. 7º Encaminhar ao Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - DENASUS relatório das irregularidades encontradas na implantação de equipes de Saúde da Família e de Saúde Bucal, constatadas por meio de supervisão direta do Ministério da Saúde a municípios do Estado do Maranhão, para realização de auditoria com vistas ao ressarcimento aos cofres públicos de repasses indevidos a esses municípios.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA

CORREÇÃO DAS IRREGULARIDADES

DECLARAÇÃO

A Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão e o Cosems - MA aprovam a regularização das Equipes de Saúde da Família - ESF e Equipes de Saúde Bucal - ESB, conforme as normas vigentes.

A Secretaria de Saúde do Estado do Maranhão e o Cosems - MA declaram que os municípios acima relacionados apresentaram documentação adequada à regularização das Equipes de Saúde da Família e Equipes de Saúde Bucal, conforme as normas vigentes.

Data: ___________________________

SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE

PRESIDENTE DO COSEMS