Portaria SAF nº 2126 DE 04/10/2016

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 05 out 2016

Altera o Anexo I da Portaria SAF nº 1.993/2016, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado, instituído pela Lei nº 6.979/2015.

O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 1993/2016 , a seguinte empresa.

CONTRIBUINTES QUE ADERIRAM À LEI Nº 6.979/2015 , NA FORMA DE SEU ART. 8º.

INSCRIÇÃO CNPJ EMPRESA COMERCIAL DO PROCESSO Nº INÍCIO DO BENEFÍCIO
87.000.435 21.982.818/0003-99 BENCO-INDÚSTRIA E COMERCIO DE ESTAMPADOS EM AÇO - EIRELI E-04/011/635/2015 01.01.2016

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de inicio do benefício.

Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2016

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização