Portaria SUFIS nº 212 DE 31/05/2023

Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 20 jun 2023

Ret. - Altera a Portaria SUFIS nº 205, de 28 de abril de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto de que trata o Inciso XLIII do caput do art 75 e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do regulamento do ICMS (RICMS).

RETIFICAÇÃO

No art 1º onde se lê:

“Art 1º - O item 152 do Anexo Único da Portaria SuFIS nº 205, de 28 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

152		17.168.634/0001-50
		17.168.634/0002-31
		17.168.634/0003-12

Leia-se:

Art 1º - O item 152 do Anexo Único da Portaria SuFIS nº 205, de 28 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

152	(...)	17.168.634/0001-50	(...)	(...)
		17.168.634/0002-31
		17.168.634/0003-12

*Retificação em virtude de incorreção no original.