O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea "a" da Lei 8.186, de 16 de março de 2007, e

Considerando o contido no Ofício Circular nº 001/2014, de 08 de setembro de 2014, do Juízo Eleitoral da 57ª Zona de Cabedelo, o qual requisitou as instalações da Coletoria Estadual de Cabedelo,

Resolve:

Art. 1º Transferir o atendimento ao público da Coletoria Estadual de Cabedelo para a Recebedoria de Rendas de João Pessoa, situada na Rua Gama e Melo, 21, Varadouro, João Pessoa, no período de 1º a 6 de outubro de 2014.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

João Pessoa, 16 de setembro de 2014.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da Receita