Portaria PGF nº 212 de 25/03/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 26 mar 2010

Dispõe sobre a colaboração da Procuradoria Federal Especializada junto à FUNAI em Curitiba/PR à Procuradoria Federal no Estado do Paraná, nos termos em que especifica.

O Subprocurador-Geral Federal, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo Procurador-Geral Federal, nos termos da Portaria PGF nº 200, de 25 de fevereiro de 2008,

Resolve:

Art. 1º A Procuradoria Federal Especializada junto à Fundação Nacional do Índio - FUNAI em Curitiba/PR prestará colaboração à Procuradoria Federal no Estado do Paraná no acompanhamento do Inquérito Policial nº 275/2009, instaurado pela Polícia Federal no Município de Guarapuava/PR, podendo, para tanto, inclusive adotar as medidas administrativas e processuais que se fizerem necessárias à defesa da autoridade investigada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO ROBERTO BASSO