O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando o preconizado na Norma Operacional da Assistência à Saúde do Sistema Único de Saúde nº 01/2002 - NOAS SUS nº 01/02;

Considerando as pactuações das Comissões Intergestores Bipartites dos respectivos estados;

Considerando a homologação da Comissão Intergestores Tripartite - CIT em 26 de janeiro de 2006, resolve:

Art. 1º Habilitar os Municípios de: Trindade (GO), Formosa (GO), Patos (PB) e Catolé do Rocha (PB) na Gestão Plena do Sistema Municipal, nos termos da NOAS SUS nº 01/02.

Parágrafo único. Os municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores descritos nos Anexos I, II, III, IV, a esta Portaria.

Art. 2º Manter a qualificação dos referidos municípios para receberem os recursos relativos ao incentivo às Ações Básicas de Vigilância Sanitária, no valor de R$ 0,25 (vinte e cinco centavos) por habitante ao ano.

Parágrafo único. Os municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor descrito no caput deste artigo.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências, regulares e automáticas, dos valores mensais aos respectivos Fundos Municipais de Saúde.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho nº 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados para a Gestão Plena do Sistema Municipal - GPSM e Estados em Gestão Plena ou Avançada do Sistema; e Atendimento Assistencial Básico nos Municípios Brasileiros.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2006.

SARAIVA FELIPE

Estado: Goiás

Estado: Goiás

Estado: Paraíba

Estado: Paraíba