Portaria SAF nº 2110 DE 08/08/2016
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 09 ago 2016
Divulga extrato do despacho de concessão do regime tributário especial, instituído pela Resolução SEFAZ nº 726/2014.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso da competência estabelecida pelo art. 2º , da Resolução SEFAZ nº 726 , de 19 de fevereiro de 2014,
Resolve:
Art. 1º Conforme determinação do inciso II do art. 5º da Resolução SEFAZ nº 726/2014 , divulgo que o contribuinte, abaixo designado, está autorizado a usufruir o Regime Especial, de que trata a mencionada Resolução:
| INSCRIÇÃO | CNPJ | EMPRESA COMERCIAL | PROCESSO Nº | PERCENTUAL DE DIFERIMENTO |
| 79.616.656 | 07.672.995/0003-48 | Hostmann Steinberg Tintas Gráficas Brasil LTDA | E-04/031/900/2015 | 59% |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização