O Diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/TO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a competência que lhe fora atribuída pelo Ato nº 58-NM, de 02 de janeiro de 2011, publicado no Diário Oficial nº 3.292, de 02 de janeiro de 2011.

Resolve:

Art. 1º Determinar aos proprietários de veículos automotores, que a data máxima para a quitação dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente das infrações cometidas, para a aquisição do Certificado de Registros e Licenciamento de Veículo junto ao DETRANTO, nos anos de 2014 e 2015, será no prazo abaixo estabelecido:

a) Exercício do ano 2014

b) Exercício do ano 2015

Art. 3º Esta portaria entra em vigor a partir da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 13 de agosto de 2014, revogando disposições em contrário

Diretor-Geral: Cel. JÚLIO CÉSAR DA SILVA MAMEDE