O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007,

Resolve:

Art. 1 º Cancelar as Portarias nº 166 e 203/GSER, de 8 de agosto de 2013 e 25 de setembro de 2013, respectivamente.

Art. 2 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

João Pessoa, 4 de outubro de 2013.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da Receita