Portaria GABIN nº 211 de 29/03/2006
Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 05 abr 2006
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS dos produtos abaixo descriminados:
| EMBALAGEM PRODUTO | VALOR | R$ |
| 2.000 ml | Refrigerante Kero | 1,55 |
| 1.000 ml | Refrigerante Kero | 1,15 |
| 350 ml | Refrigerante Kero | 0,65 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS 29 DE MARÇO DE 2006.
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Secretário de Estado da Fazenda