Portaria MP nº 211 de 22/10/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 23 out 2003

Antecipa os limites de que trata o Anexo I do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, na sua redação atual, na forma do Anexo I desta Portaria.

O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso II, alíneas b e c, e § 3º, do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, resolve:

Art. 1º Antecipar os limites de que trata o Anexo I do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, na sua redação atual, na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Remanejar os limites de que tratam os Anexos I, II e III do Decreto nº 4.591, de 2003, na sua redação atual, na forma dos Anexos II, III, IV, V, VI e VII desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

ANEXO I
ANTECIPAÇÃO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)

R$ Mil             
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS PROJETOS TOTAL 
LIMITE AUTORIZADO LIMITE AUTORIZADO LIMITE AUTORIZADO 
ATÉ NOV ATÉ DEZ ATÉ NOV ATÉ DEZ ATÉ NOV ATÉ DEZ 
24000 MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA 17.375        17.375   
TOTAL 17.375        17.375   
Fontes: 100, 111, 112, 118, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 951, 985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II
REDUÇÃO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)

R$ Mil             
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS PROJETOS TOTAL 
LIMITE AUTORIZADO LIMITE AUTORIZADO LIMITE AUTORIZADO 
ATÉ NOV ATÉ DEZ ATÉ NOV ATÉ DEZ ATÉ NOV ATÉ DEZ 
24000 MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA      32.625 32.625 32.625 32.625 
28000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO, IND. E COMÉRCIO EXTERIOR 3.450 3.450      3.450 3.450 
TOTAL 3.450 3.450 32.625 32.625 36.075 36.075 
Fontes: 100, 111, 112, 118, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 951, 985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III
ACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)

R$ Mil             
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS PROJETOS TOTAL 
LIMITE AUTORIZADO LIMITE AUTORIZADO LIMITE AUTORIZADO 
ATÉ NOV ATÉ DEZ ATÉ NOV ATÉ DEZ ATÉ NOV ATÉ DEZ 
24000 MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA 32.625 32.625      32.625 32.625 
28000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO, IND. E COMÉRCIO EXTERIOR      3.450 3.450 3.450 3.450 
TOTAL 32.625 32.625 3.450 3.450 36.075 36.075 
Fontes: 100, 111, 112, 118, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 951, 985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO IV
REDUÇÃO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO II DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)

R$ Mil       
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS PROJETOS TOTAL 
LIMITE AUTORIZADO LIMITE AUTORIZADO LIMITE AUTORIZADO 
ATÉ DEZ ATÉ DEZ ATÉ DEZ 
28000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO, IND. E COMÉRCIO EXTERIOR 800    800 
TOTAL 800    800 
Fontes: 113, 150, 174, 175, 176, 181, 186, 250, 281, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO V
ACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO II DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)

R$ Mil       
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS PROJETOS TOTAL 
LIMITE AUTORIZADO LIMITE AUTORIZADO LIMITE AUTORIZADO 
ATÉ DEZ ATÉ DEZ ATÉ DEZ 
28000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO, IND. E COMÉRCIO EXTERIOR    800 800 
56000 MIN. DAS CIDADES 2.833    2.833 
TOTAL 2.833 800 2.833 
Fontes: 113, 150, 174, 175, 176, 181, 186, 250, 281, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VI
REDUÇÃO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO III DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)

R$ Mil       
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS PROJETOS TOTAL 
LIMITE AUTORIZADO LIMITE AUTORIZADO LIMITE AUTORIZADO 
ATÉ DEZ ATÉ DEZ ATÉ DEZ 
49000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO, IND. E COMÉRCIO EXTERIOR 10.000    10.000 
56000 MIN. DAS CIDADES    2.833 2.833 
TOTAL 10.000 2.833 12.833 
Fontes: 179 e sua correspondente, resultante da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VII
ACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO III DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)

R$ Mil       
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS PROJETOS TOTAL 
LIMITE AUTORIZADO LIMITE AUTORIZADO LIMITE AUTORIZADO 
ATÉ DEZ ATÉ DEZ ATÉ DEZ 
49000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO    10.000 10.000 
TOTAL    10.000 10.000 
Fontes: 179 e sua correspondente, resultante da incorporação de saldos de exercícios anteriores.