Portaria SAF nº 2103 DE 01/08/2016
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 02 ago 2016
Regime Tributário Especial Instituído pelo Decreto nº 41.596/2008.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial estabelecido no Decreto nº 41596/2008:
| INSCRIÇÃO ESTADUAL | CNPJ | EMPRESA | PROCESSO Nº |
| 86.854.708 | 07.088.667/0006-41 | JOALHERIA MEIRY WEST SHOPPING LTDA | E-04/008/522/2015 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 01 de abril de 2015.
Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização