O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto nos arts. 542 e 578 do RICMS/MA,

Resolve:

Art. 1º Altera o parágrafo único do Art. 1º da Portaria 209/2019 - GABIN que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º....."

"Parágrafo único. A atividade de que trata o caput será realizada de forma sistêmica pelas Unidades de Fiscalização dos Grandes Contribuintes, Substituição Tributária, Combustíveis, Comércio Exterior, Comunicação e Energia, Preventiva e UFRES conforme o fluxo de trabalho definido pela Célula de Gestão da Ação Fiscal/Corpo Técnico para Ação Fiscal/Estabelecimentos."

Art. 2º Incluir o Art. 8ºA na Portaria 209/2019 - GABIN com a seguinte redação:

"Art. 8ºA. Para fins do disposto no art. 7º serão submetidos ao Monitoramento Fiscal a ser realizado, sucessivamente, nos anos de 2020 (a partir da competência de abril) e 2021, as empresas que:

I - no exercício de 2019 e 2020, sucessivamente, tenham recolhido ICMS e FUMACOP superior a 1.000.000,00 (um milhão de reais)

II - no exercício de 2019 e 2020, sucessivamente, tenham realizado faturamento superior a 36.000.000,00 (trinta e seis milhões), mesmo que não tenha superado o limite de recolhimento previsto no inciso anterior;

III - no exercício de 2019 e 2020, sucessivamente, tenham realizado compras acima de 12.000.000,00 (doze milhões) e que não tenham atingido os limites de recolhimento previstos nos incisos anteriores;"

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda