Portaria GABIN nº 210 DE 27/04/2017
Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 05 mai 2017
Altera, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Alterar na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.
| PRODUTO | UNIDADE | VALOR R$ |
| Sucata Ferro - operação interna | Kg | 0,25 |
| Sucata Ferro - operação interestadual | Kg | 1,50 |
| Sucata Aço - operação interna | Kg | 0,20 |
| Sucata Aço - operação interestadual | Kg | 1,50 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS 27 DE ABRIL DE 2017.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda