Portaria GSF nº 210 de 23/05/2008
Norma Estadual - Piauí - Publicado no DOE em 27 mai 2008
Dispõe sobre a dispensa da entrega da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica dispensada a entrega, a partir das operações e prestações referentes ao exercício de 2007, da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Cientifique-se
Cumpra-se.
GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GASEC, em Teresina (PI), 23 de maio de 2008.
ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA NETO
Secretário da Fazenda