Portaria GSF nº 210 de 23/05/2008

Norma Estadual - Piauí - Publicado no DOE em 27 mai 2008

Dispõe sobre a dispensa da entrega da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica dispensada a entrega, a partir das operações e prestações referentes ao exercício de 2007, da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Cientifique-se

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GASEC, em Teresina (PI), 23 de maio de 2008.

ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA NETO

Secretário da Fazenda