Portaria FNDE nº 210 de 05/12/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 08 dez 2003
Promove a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária, da Unidade 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, constante da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
O Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MEC/GM nº 500, de 25 de Março de 2003, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 60, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do anexo I da presente portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária, da Unidade 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, constante da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A alteração da modalidade de aplicação na forma do anexo a esta Portaria se deve a necessidade de compatibilização da despesa com a política e diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Educação na execução, de forma descentralizada, dos programas assistidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, à conta do orçamento a que se refere a Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
HERMES DE PAULA
ANEXO I| PROGRAMA DE TRABALHO | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||||
| MOD | FONTE | VALOR | MOD | FONTE | VALOR | |
12.128.0042.2337.0001
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