Portaria SMF nº 21 DE 12/06/2025

Norma Municipal - Curitiba - PR - Publicado no DOM em 12 jun 2025

Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados ao consumidor de serviços para fins de sua participação no sorteio de prêmios no âmbito do Programa Nota Curitibana, em conformidade com a Lei Complementar Nº 102/2017, regulamentada pelo Decreto Nº 2207/2017.

O Superintendente Fiscal da Secretaria de Planejamento, Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº7.671, de 10 de junho de 1991, art. 20,

Resolve:

Art. 1º Disponibilizar no portal Nota Curitibana, endereço eletrônico https://nota.curitiba.pr.gov.br, os números dos bilhetes eletrônicos gerados para o consumidor de serviços relativos à sua participação no sorteio nº 80, do dia 26/06/2025, do Programa Nota Curitibana.

Art. 2º Informar, com o objetivo de assegurar a integridade do arquivo eletrônico que contém a relação de todos os números dos bilhetes com seus respectivos titulares e o aplicativo de sorteio foram gerados, para fins de sua identificação e autenticação, as seguintes chaves únicas de codificação digital - "hash code", obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest Algorithm 5", de domínio público:

I. Código hash do aplicativo de sorteio: 55dddcd675d025d5a377da32c05191b4

II. Código hash da relação de todos os números dos bilhetes e seus respectivos titulares:

48660113CF1317C6F8B1B9ACA0E48BBB

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, 12 de junho de 2025.

Mario Nakatani Junior : Superintendente Fiscal