Considerando a necessidade de esclarecimentos em relação ao procedimento de ingresso no SIMPLES NACIONAL;

O Secretário Municipal de Economia - SEMEC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.593/2016 e pelo Decreto nº 8.356/2017,

Resolve:

Art. 1º Para fins de ingresso ou reingresso no SIMPLES NACIONAL 2018, os contribuintes que apresentem pendência cadastral ou débito tributário junto a Fazenda Municipal, inclusive relativo a filiais, que estejam com sua situação fiscal regularizada até o dia 30 de Abril de 2018, terão seus termos de opção devidamente deferidos.

Art. 2º A aplicação do teor desta Portaria limita-se às pendências existentes junto ao Município de Maceió.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELLIPE DE MIRANDA FREITAS

MAMEDE

Secretário/SEMEC