Portaria SEFAZ nº 21-R DE 04/12/2017

Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 05 dez 2017

Altera as Portarias nºs 31-R, de 24 de julho de 2015; 13-R, de 21 de março de 2016; 43-R, de 27 de dezembro de 2016; e dá outras providências.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no processo nº 80136761;

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 31-R, de 24 de julho de 2015, o Anexo Único da Portaria nº 13-R, de 21 de março de 2016 e o Anexo I da Portaria nº 43-R, de 27 de dezembro de 2016, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I, II e III que integram esta Portaria.

Art. 2º O art. 4º da Portaria nº 31-R, de 24 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º A empresa de outra unidade da Federação que pertença a mesmo titular de contribuinte localizado neste Estado, credenciado nos termos desta portaria, somente poderá fornecer mercadorias sujeitas à substituição tributária a este contribuinte.

Parágrafo único. O não atendimento da regra prevista no caput dá causa à cassação do credenciamento nos termos do artigo 7º, inciso II desta portaria.

" (NR)

Art. 3º O art. 3º da Portaria nº 13-R, de 21 de março de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º A empresa de outra unidade da Federação que pertença a mesmo titular de contribuinte localizado neste Estado, credenciado nos termos desta portaria, somente poderá fornecer mercadorias sujeitas à substituição tributária a este contribuinte.

Parágrafo único. O não atendimento da regra prevista no caput dá causa à cassação do credenciamento nos termos do artigo 6º, inciso II desta portaria."

(NR)

Art. 4 º O art. 3º da Portaria 43-R, de 27 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º A empresa de outra unidade da Federação que pertença a mesmo titular de contribuinte localizado neste Estado, credenciado nos termos desta portaria, somente poderá fornecer mercadorias sujeitas à substituição tributária a este contribuinte.

Parágrafo único. O não atendimento da regra prevista no caput dá causa à cassação do credenciamento nos termos do artigo 7º, inciso II desta portaria."

(NR)

Art. 5 º A empresa Politintas Ltda, Inscrição Estadual nº 082.816.07-7 fica incluída no Anexo I, da Portaria nº 43-R, de 27 de dezembro de 2016, com vigência de 01.11.2017 a 31.07.2018, sendo a mesma excluída do Anexo Único da Portaria nº 13-R, de 21 de março de 2016.

Art. 6 º O disposto no inciso II e no § 3º, do art. 1º, da Portaria nº 15-R, de 07 de maio de 2015, não se aplica a empresa Rede Ancora-ES Importadora, Exportadora e Distribuidora e Auto Pecas S/A, Inscrição Estadual nº 082.352.20-8.

Art. 7 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas nos Anexos que a integram.

Vitória, 4 de dezembro de 2017.

(Documento assinado digitalmente)

BRUNO FUNCHAL

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA Nº 021-R, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 31-R, DE 24 DE JULHO DE 2015

Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais (conforme o art. 1º)

Razão Social Inscrição Prazo de Vigência Mercadorias relacionadas no RICMS/ES Aquisições Processo Nº
Internas Interestaduais
Ak Comercial de Pecas Automotivas Ltda 083.338.83-7 01.12.2017 a 31.05.2018 Item XIX do Anexo V.   X 79577407
..... ..... ..... ..... ..... ..... .....
Isapa Importacao e Comercio Ltda 082.360.47-2 ..... Itens XII (a partir de 01.08.2017) e XIX do Anexo V e itens I e II, subitens 08 e 15 (a partir de 01.12.2017), do Anexo VI. ..... ..... 79886418
..... ..... ..... ..... ..... ..... .....
Macrolub Atacado Automotivo Ltda 082.273.01-4 ..... Itens XIX, XX e XXI do Anexo V. ..... ..... 79642306
..... ..... ..... ..... ..... ..... .....
Pasola Comercial Automotivo Importacao e Exportacao Eireli 080.761.69-0 ..... Itens XIII, XIX, XX, subitens 1 e 9, XXI, subitens 8, 19 e 50 do Anexo V, bem como item II, subitens 5, 8 e 15, do Anexo VI. ..... ..... 74079433
..... ..... ..... ..... ..... ..... .....
Rede Ancora- Es Importadora, Exportadora E Distribuidora De Auto Pecas S/A 082.352.20-8 01.12.2017 a 31.05.2018 Itens XII, XIII e XIX do Anexo V e itens I e II, subitens 08 e 15, do Anexo VI. X X 79936946
..... ..... ..... ..... ..... ..... ....." (NR)

ANEXO II DA PORTARIA Nº 021-R, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 13-R, DE 21 DE MARÇO DE 2016

Empresas Credenciadas como substituto tributário nas Aquisições Internas e Interestaduais (conforme o art. 1º)

Razão Social Inscrição Prazo de Vigência Mercadorias relacionadas no RICMS/ES Aquisições Internas Aquisições Interestaduais Processo nº
..... ..... ..... ..... ..... ..... .....
Distrifar Distribuidora Ltda 083.330.28-3 01.12.2017 a 31.03.2018 Item X do Anexo V. X X 79307450
..... ..... ..... ..... ..... ..... .....
Farma & Plus Distribuidora De Medicamentos Ltda 083.252.32-0 01.12.2017 a 31.03.2018 Item X do Anexo V. X X 79585485
..... ..... ..... ..... ..... ..... ....." (NR)

ANEXO III DA PORTARIA Nº 021-R, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017.

"ANEXO I DA PORTARIA Nº 43-R, DE 27 DE DEZEMBRO 2016

Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais (conforme o art. 1º)

Razão Social Inscrição Prazo de Vigência Mercadorias relacionadas no RICMS/ES Aquisições Processo Nº
Internas Interestaduais
..... ..... ..... ..... ..... ..... .....
Arafer Comercio e Servicos Ltda 082.679.06-1 ..... ..... ..... ..... 72899123
..... ..... ..... ..... ..... ..... .....
Bel Micro Computadores Ltda 083.244.84-0 01.12.2017 a 31.07.2018 Item XVIII do Anexo V. X X 78970962
Bel Micro Computadores Ltda 083.244.85-9 01.12.2017 a 31.07.2018 Item XVIII do Anexo V. X X 79154972
..... ..... ..... ..... ..... ..... .....
Caetano Com e Servicos de Engenharia Ltda 082.413.81-9 ..... ..... X X 79345328
..... ..... ..... ..... ..... ..... .....
CMR4 Engenharia e Comercio Ltda 082.076.40-5 ..... ..... X X 79345239
..... ..... ..... ..... ..... ..... .....
CRBS S/A 082.932.78-6 ..... Itens II e III (a partir de 01.12.2017) do Anexo V. ..... ..... 79135382
..... ..... ..... ..... ..... ..... .....
Modena Distribuicao, Comercio e Servicos Ltda - Epp 083.353.07-0 01.12.2017 a 31.07.2018 Itens II, III e VII do Anexo V. X X 79841163
..... ..... ..... ..... ..... ..... .....
PDV Distribuidora de Alimentos Ltda Epp 082.872.62-7 01.12.2017 a 31.07.2018 Itens II, VI e VII do Anexo V. X X 79450490
..... ..... ..... ..... ..... ..... .....
Politintas Ltda 082.816.17-7 01.11.2017 a 31.07.2018 Itens XIII e XXI do Anexo V. X X 79074774
..... ..... ..... ..... ..... ..... .....
Stylux Brasil Sistemas de Iluminacao e Energia Ltda 083.348.25-5 01.12.2017 a 31.07.2018 Item XVI do anexo V. X X 79551866
..... ..... ..... ..... ..... ..... .....
Zarb Comercio e Distribuidor de Alimentos Ltda 082.372.42-0 01.12.2017 a 31.07.2018 Itens II a XXIII do Anexo V. X X 79513395" (NR)