O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no processo nº 80136761;

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 31-R, de 24 de julho de 2015, o Anexo Único da Portaria nº 13-R, de 21 de março de 2016 e o Anexo I da Portaria nº 43-R, de 27 de dezembro de 2016, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I, II e III que integram esta Portaria.

Art. 2º O art. 4º da Portaria nº 31-R, de 24 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º A empresa de outra unidade da Federação que pertença a mesmo titular de contribuinte localizado neste Estado, credenciado nos termos desta portaria, somente poderá fornecer mercadorias sujeitas à substituição tributária a este contribuinte.

Parágrafo único. O não atendimento da regra prevista no caput dá causa à cassação do credenciamento nos termos do artigo 7º, inciso II desta portaria.

" (NR)

Art. 3º O art. 3º da Portaria nº 13-R, de 21 de março de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º A empresa de outra unidade da Federação que pertença a mesmo titular de contribuinte localizado neste Estado, credenciado nos termos desta portaria, somente poderá fornecer mercadorias sujeitas à substituição tributária a este contribuinte.

Parágrafo único. O não atendimento da regra prevista no caput dá causa à cassação do credenciamento nos termos do artigo 6º, inciso II desta portaria."

(NR)

Art. 4 º O art. 3º da Portaria 43-R, de 27 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º A empresa de outra unidade da Federação que pertença a mesmo titular de contribuinte localizado neste Estado, credenciado nos termos desta portaria, somente poderá fornecer mercadorias sujeitas à substituição tributária a este contribuinte.

Parágrafo único. O não atendimento da regra prevista no caput dá causa à cassação do credenciamento nos termos do artigo 7º, inciso II desta portaria."

(NR)

Art. 5 º A empresa Politintas Ltda, Inscrição Estadual nº 082.816.07-7 fica incluída no Anexo I, da Portaria nº 43-R, de 27 de dezembro de 2016, com vigência de 01.11.2017 a 31.07.2018, sendo a mesma excluída do Anexo Único da Portaria nº 13-R, de 21 de março de 2016.

Art. 6 º O disposto no inciso II e no § 3º, do art. 1º, da Portaria nº 15-R, de 07 de maio de 2015, não se aplica a empresa Rede Ancora-ES Importadora, Exportadora e Distribuidora e Auto Pecas S/A, Inscrição Estadual nº 082.352.20-8.

Art. 7 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas nos Anexos que a integram.

Vitória, 4 de dezembro de 2017.

(Documento assinado digitalmente)

BRUNO FUNCHAL

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA Nº 021-R, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 31-R, DE 24 DE JULHO DE 2015

Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais (conforme o art. 1º)

ANEXO II DA PORTARIA Nº 021-R, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 13-R, DE 21 DE MARÇO DE 2016

Empresas Credenciadas como substituto tributário nas Aquisições Internas e Interestaduais (conforme o art. 1º)

ANEXO III DA PORTARIA Nº 021-R, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017.

"ANEXO I DA PORTARIA Nº 43-R, DE 27 DE DEZEMBRO 2016

Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais (conforme o art. 1º)