Portaria SMF-GS nº 21 DE 18/02/2013

Norma Municipal - Maceió - AL - Publicado no DOM em 28 fev 2013

REPUBLICAÇÃO

A Secretaria Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições e prerrogativas que lhe são conferidas pelo art. 74, inciso II e III, todos da Lei 4.486/1996.

 

Resolve:

 

Art. 1º. Efetuar o lançamento de ofício dos tributos municipais: Imposto sobre Serviços - ISS, devido por pessoa física na qualidade de autônomo e Taxa de Licença e Fiscalização para Localização, Instalação e Funcionamento - TLFLIF, ambos para o exercício de 2013, em até 02 (duas) parcelas e vencimentos conforme se demonstra a seguir:

 

I - Parcela 01 - 30.03.2013

 

II - Parcela 02 - 31.08.2013

 

Art. 2º. Os tributos contidos neste edital sofreram atualização monetária de acordo com o disposto no art. 2º, § 2º da Lei 5.114/2000.

 

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Renata Fonseca de Gomes Pereira

Secretária Municipal de Finanças

 

REPUBLICADA POR INCORREÇÃO